Com apoio do MME e articulação da CCEE, o mecanismo concorrencial para resolver o passivo do risco hidrológico está previsto para julho e representa um marco na consolidação da segurança jurídica e eficiência do mercado de energia
O setor elétrico brasileiro está prestes a superar um de seus mais duradouros impasses regulatórios com a realização, prevista para julho de 2025, do aguardado Leilão do GSF (Generation Scaling Factor). A medida foi formalizada com a abertura da Consulta Pública nº 846 pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que dá início ao processo de implantação de um mecanismo concorrencial de resolução do passivo do GSF, sob coordenação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O leilão, previsto na Medida Provisória nº 1.300/2025, permitirá a conversão dos valores retidos em títulos negociáveis, viabilizando a compensação financeira a partir da extensão de outorgas de empreendimentos de geração. Trata-se da fase final de um esforço institucional iniciado há mais de uma década para solucionar os efeitos da judicialização do risco hidrológico, que em seu auge chegou a travar R$ 10 bilhões no Mercado de Curto Prazo (MCP).
“Mesmo com valores residuais, o Leilão do GSF representa a superação de uma das maiores travas operacionais e jurídicas do setor. A solução construída com apoio técnico das entidades setoriais foi concebida para garantir previsibilidade, segurança e eficiência”, destaca Alexandre Ramos, presidente do Conselho de Administração da CCEE.
O que é o GSF e por que isso importa?
O GSF (Generation Scaling Factor) é o índice que mede a relação entre a geração de energia das usinas hidrelétricas despachadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e a garantia física contratada por esses empreendimentos. Quando a geração fica abaixo do contratado — o que ocorre em momentos de escassez hídrica — os geradores são penalizados no Mercado de Curto Prazo, gerando perdas financeiras expressivas.
A falta de um mecanismo claro de compensação levou à judicialização em massa desses contratos, o que acabou bloqueando bilhões de reais e fragilizando a liquidez e a confiabilidade do mercado. Essa insegurança freou investimentos, comprometeu a operação do MCP e tornou-se um dos principais gargalos regulatórios do setor.
Um processo de reconstrução institucional
A primeira solução de peso foi implementada em 2021, quando a CCEE liderou, com apoio da ANEEL, MME e Congresso Nacional, uma repactuação do risco hidrológico. Essa medida permitiu a liberação de valores significativos e reduziu o passivo judicializado para cerca de R$ 1 bilhão.
A Medida Provisória nº 1.300/2025 consolida esse processo ao autorizar, de forma definitiva, a realização de um leilão competitivo para quitar o passivo restante. O desenho do mecanismo já foi submetido à consulta pública para receber contribuições dos agentes do setor e deve ser operacionalizado com total transparência e previsibilidade regulatória.
Implicações para o futuro do setor
A expectativa com o leilão vai além da simples quitação de débitos. Segundo a CCEE, o mecanismo abre caminho para:
- Encerrar definitivamente o passivo do GSF;
- Reduzir o volume de judicializações que oneram o setor e os consumidores;
- Restaurar a liquidez e a normalidade do MCP;
- Reforçar a atratividade do setor para novos investimentos;
- Consolidar uma agenda de modernização com foco em segurança jurídica.
“Trata-se de um passo essencial para consolidar a credibilidade do mercado livre de energia e avançar na abertura do setor aos consumidores de todos os portes”, reforça Alexandre Ramos.
Uma década de travas e a oportunidade de recomeço
Desde o início da crise do GSF, o setor conviveu com impactos bilionários, distorções de preço, retração nos investimentos e insegurança jurídica. O Leilão do GSF tem potencial para se tornar um marco equivalente à repactuação do setor elétrico de 2004, quando a adoção de mecanismos regulatórios mais modernos viabilizou a expansão da geração no país.
A expectativa é que, a partir do leilão, a CCEE retome o protagonismo na regulação dos fluxos comerciais do setor elétrico, ao mesmo tempo em que o governo fortalece sua capacidade de mediação técnica e institucional de conflitos.
