Medidas assinadas pelo governador Cláudio Castro atualizam a Política Estadual de Gás Renovável e estabelecem regras para contrapartidas fiscais a usinas termelétricas a gás, fortalecendo o papel do estado na matriz energética nacional
Em um movimento estratégico para consolidar o Rio de Janeiro como protagonista da transição energética brasileira, o governador Cláudio Castro (PL) assinou nesta quinta-feira (26/06) dois decretos fundamentais para a regulação do setor de gás: um voltado à implementação da Política Estadual de Gás Natural Renovável (biometano) e outro que normatiza as contrapartidas para o regime tributário especial de termelétricas a gás. As medidas refletem um esforço do governo fluminense em alinhar a política energética estadual com metas de sustentabilidade, inovação tecnológica e atração de investimentos.
O primeiro decreto dá nova forma à regulamentação da Política Estadual de Gás Natural Renovável, originalmente criada pela Lei nº 6.361/2012, e vinha sendo tratada de forma pendente desde o primeiro mandato de Castro. A legislação determina que as distribuidoras estaduais de gás — a CEG (Naturgy) e a CEG Rio — devem adquirir até 10% de biometano no volume total distribuído. A novidade mais importante é o fim do teto de preço de R$ 1,20 por metro cúbico, considerado por produtores e especialistas do setor como um entrave à viabilidade comercial do gás renovável.
Biometano ganha fôlego no estado
A nova regulamentação define diretrizes objetivas para viabilizar o cumprimento, por parte das distribuidoras, da obrigação legal de aquisição de biometano. A medida busca facilitar a implementação da política pública, assegurando maior previsibilidade e alinhamento entre os agentes envolvidos na cadeia de suprimento do gás renovável.
Entre os principais dispositivos do decreto, destaca-se a exigência de realização de chamadas públicas anuais pelas distribuidoras, até que seja alcançado o percentual mínimo de 10% de biometano determinado pela legislação vigente. O regulamento também permite a celebração de contratos plurianuais, ampliando a segurança jurídica e contribuindo para o planejamento e a sustentabilidade dos investimentos por parte dos produtores.
Além disso, após o atingimento do percentual legal mínimo, as distribuidoras deverão promover novas chamadas públicas para renovação contratual, assegurando a continuidade da política de incentivo ao biometano. Os editais dessas chamadas estarão sujeitos à aprovação da Agenersa, que terá até 30 dias para emitir parecer, garantindo a devida regulação e transparência no processo.
A medida representa um passo importante para destravar o mercado de biometano no estado, criando um ambiente mais competitivo e atrativo para novos projetos. O gás natural renovável, produzido a partir de resíduos orgânicos e de saneamento, é apontado por especialistas como um ativo estratégico na busca por uma matriz energética mais limpa, descentralizada e segura.
Decreto também regulamenta incentivos fiscais para termelétricas
Além do decreto sobre biometano, Cláudio Castro também assinou uma norma que regulamenta as contrapartidas exigidas das usinas termelétricas a gás que optarem pelo regime tributário especial previsto na Lei Estadual nº 10.456/2024.
Embora o conteúdo completo das contrapartidas ainda não tenha sido detalhado, a medida dá continuidade à política de incentivos à geração térmica a gás no estado, buscando atrair novos investimentos, promover geração de emprego local e garantir segurança energética no contexto da transição energética.
A proposta do regime especial prevê benefícios tributários para empreendimentos termelétricos, como redução de ICMS sobre equipamentos e insumos, desde que cumpram obrigações relacionadas a conteúdo local, impacto ambiental e social positivo e investimentos em inovação.
Rio de Janeiro busca protagonismo energético
Com essas medidas, o governo estadual reforça a intenção de fazer do Rio de Janeiro um hub energético de referência nacional, especialmente no que tange ao gás natural e suas rotas de transição para fontes renováveis. A movimentação ocorre em meio a um cenário nacional de reavaliação da matriz elétrica, onde o papel do gás natural como combustível de transição e o potencial do biometano como solução limpa e competitiva vêm sendo amplamente discutidos.
A retomada da regulação do biometano é particularmente relevante diante dos compromissos globais assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais de clima, como a COP28, e do crescimento do mercado livre de energia, onde consumidores e empresas demandam soluções de baixo carbono cada vez mais competitivas.
