Texto aprovado corrige lacuna da legislação atual e estende descontos na conta de luz para domicílios com renda de até dez salários mínimos; proposta segue para análise de outras comissões
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a famílias de baixa renda que tenham pessoas com deficiência em sua composição, mesmo que estas não sejam as titulares da conta de luz. A medida representa um passo importante na promoção da inclusão social e da justiça tarifária no setor elétrico brasileiro, ao corrigir uma lacuna da legislação atual, que restringe o benefício à titularidade do contrato.
A proposta foi consolidada em um substitutivo apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que unifica os projetos de lei nº 4169/2023, de Eduardo da Fonte (PP-PE), e nº 1859/2024, de Pezenti (MDB-SC). O texto aprovado estende ainda um desconto de 50% na tarifa de energia elétrica para consumidores com deficiência que não se enquadrem na TSEE, mas que tenham renda familiar mensal de até dez salários mínimos.
“A medida busca corrigir uma limitação da legislação atual, que exige que o titular da conta de energia seja a própria pessoa com deficiência, o que exclui domicílios onde ela reside, mas não é formalmente responsável pelo contrato de energia”, explicou Duarte Jr. ao justificar a aprovação do substitutivo. “Estamos promovendo justiça social com responsabilidade técnica e jurídica.”
Tarifa Social e seus limites atuais
A TSEE é um programa federal previsto na Lei nº 10.438/2002, que concede descontos progressivos — entre 10% e 65% — na fatura de energia elétrica de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que tenham beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os descontos são aplicáveis para consumos mensais de até 220 kWh, e o custo da política é coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — um fundo setorial abastecido por encargos pagos por todos os consumidores.
No entanto, a legislação atual não contempla, de forma clara, casos em que a pessoa com deficiência reside no imóvel mas não é a titular da conta de luz, o que tem gerado exclusão involuntária de famílias vulneráveis. O projeto aprovado propõe alterar, simultaneamente, a Lei da Tarifa Social, a Lei do Setor Elétrico e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de garantir a cobertura plena a essas famílias.
Inclusão energética e responsabilidade social
A medida é vista por especialistas e parlamentares como um avanço importante na política de inclusão energética, ampliando o acesso a um serviço essencial para a qualidade de vida de pessoas com deficiência, cujas condições de saúde muitas vezes demandam o uso contínuo de equipamentos elétricos — como aparelhos respiratórios, cadeiras motorizadas e sistemas de climatização.
Além disso, ao criar um desconto intermediário de 50% para consumidores com deficiência com renda de até dez salários mínimos, o projeto introduz uma faixa de proteção tarifária adicional, que reconhece a vulnerabilidade desse grupo, mesmo fora do critério de baixa renda tradicional.
“Estamos falando de dignidade, de assegurar que a energia — que é um insumo básico — esteja acessível também para quem enfrenta mais desafios na vida cotidiana”, destacou Duarte Jr.
Próximas etapas
A tramitação do projeto continua em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado por todas sem recurso ao Plenário, o texto segue diretamente para o Senado Federal, onde poderá se tornar lei após nova rodada de debates e validações.
Em meio aos debates sobre transição energética justa, eficiência tarifária e responsabilidade social do setor elétrico, o avanço da proposta fortalece o papel da TSEE como um instrumento de combate à desigualdade e à exclusão social no acesso à energia no Brasil.
