Trecho da medida que isenta conta de luz para consumo até 80 kWh será incorporado a MP sobre Fundo Social; mudança pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros
A proposta do governo federal que prevê isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh) deve avançar no Congresso Nacional nesta semana. A expectativa é de que o dispositivo seja incorporado à Medida Provisória (MP) nº 1.291/2024, que trata da ampliação do uso de recursos do Fundo Social — formado por receitas do pré-sal — para políticas habitacionais e ações de enfrentamento às mudanças climáticas.
A estratégia legislativa é fatiar a medida provisória original (MP 1.300/2025), enviada pelo governo com várias frentes de ação para o setor elétrico, e antecipar a tramitação da parte que trata da nova tarifa social de energia elétrica, separando-a de temas mais complexos e controversos, como o corte de subsídios para fontes renováveis e a abertura do mercado livre para consumidores residenciais.
Segundo técnicos da equipe econômica, a isenção pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros, mas deverá gerar um impacto adicional de R$ 3,5 bilhões por ano ao orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), elevando o custo total do programa social para cerca de R$ 10 bilhões anuais. Por isso, o governo incluiu dispositivos de compensação fiscal e redução de outros subsídios no texto original, que agora será debatido separadamente.
MP 1.291 reunirá três eixos: tarifa social, Fundo Social e pré-sal
O relator da MP 1.291, deputado José Priante (MDB-PA), confirmou que irá apresentar nesta terça-feira (25) o parecer com a inclusão da proposta da tarifa social gratuita. O novo texto deverá reunir três eixos centrais: ampliação do uso do Fundo Social, inclusão da tarifa social e regras para o próximo leilão de áreas do pré-sal.
“A tendência é incorporar o trecho da tarifa social nesta MP, aproveitando sua tramitação mais adiantada. Vamos reunir os temas que têm maior convergência para garantir sua aprovação ainda antes do recesso parlamentar”, afirmou Priante. Caso não haja pedido de vista, a votação na comissão mista poderá ocorrer ainda hoje. A expectativa é que a medida vá ao plenário do Congresso na primeira semana de julho.
Reavaliação de subsídios às renováveis ficará para depois
Já a parte mais sensível da MP original — que previa a revisão de subsídios concedidos a projetos de energia eólica e solar no mercado regulado — deverá ser mantida em tramitação separada, no âmbito da MP 1.300. O objetivo inicial do governo era equilibrar a ampliação dos benefícios à população de baixa renda com a redução de incentivos a consumidores e empreendedores de fontes renováveis.
Contudo, o tema enfrentou forte resistência de parlamentares ligados à região Nordeste, onde está concentrada grande parte da geração eólica e solar. Com isso, o relator optou por deixar essa discussão para uma etapa posterior, com mais tempo para negociações.
Outro ponto que ficará fora do texto unificado é a proposta de abertura do mercado de energia elétrica para consumidores residenciais, uma das medidas previstas na modernização do setor. Essa liberalização, que permitiria que qualquer cidadão escolhesse seu fornecedor de energia no futuro, será tratada separadamente.
Impacto orçamentário e política social
A medida representa uma ampliação significativa da atual tarifa social de energia elétrica, que já concede descontos escalonados na fatura de energia para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), conforme seu nível de consumo. A nova proposta prevê isenção total da tarifa para famílias que consumirem até 80 kWh/mês, valor considerado suficiente para suprir as necessidades básicas de iluminação, refrigeração e aparelhos eletrônicos em residências de pequeno porte.
O Ministério de Minas e Energia estima que a política deve abranger milhões de famílias em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que proporciona estabilidade e previsibilidade no acesso à energia elétrica, considerado um direito essencial e vetor de dignidade social.
O desafio, porém, está na fonte de financiamento. Atualmente, os descontos da tarifa social são custeados pela CDE, encargo setorial pago por todos os consumidores. Com a expansão do programa, cresce a pressão sobre esse fundo. Daí a tentativa do governo de equilibrar a equação por meio da redução de subsídios e da utilização de recursos do pré-sal, conforme previsto na MP 1.291.
