Contribuições poderão ser enviadas até 9 de julho; proposta prevê nova data para vigência de sistema digital do ONS, que ainda está em desenvolvimento
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu, nesta terça-feira (24), consulta pública para discutir o adiamento do prazo de vigência da Resolução Normativa nº 1.067/2023, que trata dos procedimentos para solicitação de operação em teste e comercial de usinas junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O objetivo é ajustar o cronograma de implantação do sistema Novo SGIntegração, ainda em fase de desenvolvimento, que dará suporte à nova regra.
A proposta estará disponível para contribuições entre 26 de junho e 9 de julho de 2025, período durante o qual agentes, associações e interessados do setor elétrico poderão enviar sugestões ao e-mail oficial da ANEEL.
A decisão foi tomada durante Reunião Pública Ordinária da diretoria colegiada da Agência, em resposta a uma solicitação formal feita pelo ONS, que indicou a impossibilidade técnica de concluir o sistema no prazo originalmente estipulado.
Entenda a Resolução Normativa nº 1.067/2023
Publicada em 18 de julho de 2023, a Resolução Normativa nº 1.067/2023 determina que os pedidos de autorização para início da operação em teste ou operação comercial de usinas — condição necessária para a entrada plena de novas usinas no Sistema Interligado Nacional (SIN) — deverão ser feitos de forma digital, por meio de sistema informatizado desenvolvido pelo ONS.
A norma foi concebida como parte do esforço de digitalização e desburocratização dos procedimentos operacionais no setor elétrico, garantindo mais agilidade, padronização e rastreabilidade nas solicitações feitas por agentes geradores, especialmente diante da crescente entrada de usinas renováveis de pequeno e médio porte.
Motivo da consulta pública: alteração de prazo
Pelo cronograma original da REN 1.067/2023, o início da obrigatoriedade do novo procedimento estava previsto para 1º de agosto de 2025. No entanto, o ONS informou que não conseguirá finalizar o sistema Novo SGIntegração a tempo, solicitando à ANEEL que a vigência da norma seja postergada.
O novo referencial proposto para o início do procedimento digital é de seis meses após a publicação dos Procedimentos de Rede — documentos técnicos que detalham os processos operacionais e devem ser aprovados previamente pela própria ANEEL.
Essa postergação é considerada necessária para garantir que o sistema esteja em pleno funcionamento, com os módulos testados e integrados aos demais sistemas operacionais do ONS, minimizando riscos de instabilidade técnica ou retrabalho por parte dos agentes.
Transparência e participação: pilares da regulação
A ANEEL reforça que a consulta pública é um instrumento essencial de governança regulatória, que permite a escuta ativa do setor elétrico e a melhoria contínua dos normativos. A expectativa é de que a proposta de postergação receba contribuições técnicas e jurídicas que permitam uma regulamentação mais eficaz e ajustada à realidade operacional do ONS e dos agentes de geração.
Além disso, o processo consulta busca esclarecer o impacto direto que a mudança de prazo pode gerar em projetos já em fase de construção, bem como nos cronogramas de entrada em operação comercial, especialmente em um cenário de ampliação das fontes renováveis no SIN.
Importância do Novo SGIntegração para o setor
O sistema Novo SGIntegração é uma das principais inovações em desenvolvimento pelo ONS. A ferramenta será responsável por centralizar, automatizar e digitalizar as solicitações e aprovações de testes de comissionamento e operação comercial de novas usinas, substituindo processos hoje baseados em planilhas, ofícios e comunicação via e-mails.
Com a entrada em vigor do sistema, espera-se:
- Mais agilidade no trâmite dos pedidos de operação de usinas;
- Maior transparência e rastreabilidade dos processos;
- Redução de erros e retrabalho na tramitação documental;
- Integração com o Planejamento da Operação e os sistemas de medição e contabilização do mercado;
- Padronização nacional dos procedimentos aplicáveis a todos os tipos de geradores.
Próximos passos
Após o período de contribuições, a ANEEL deverá consolidar os comentários recebidos, analisá-los tecnicamente e submeter a proposta final de alteração à deliberação da diretoria.
A expectativa é que a decisão seja formalizada ainda no segundo semestre de 2025, possibilitando maior previsibilidade para o setor e segurança jurídica às empresas.
