Medida do MME impõe diretrizes para medidores inteligentes, interoperabilidade de dados, supervisão por verificadores independentes e reforça compromisso com a modernização do setor elétrico e a transição energética
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo decisivo para a modernização do setor elétrico brasileiro ao publicar, nesta segunda-feira (23), portaria que define as diretrizes para a digitalização gradual das redes de distribuição de energia elétrica de baixa tensão. A iniciativa prevê um prazo de dez anos para que as concessionárias atualizem tecnologicamente suas redes, com destaque para a implementação de medidores inteligentes, interoperabilidade de dados, metas de desempenho supervisionadas e maior transparência para os consumidores.
A medida se insere no esforço do governo federal para promover a eficiência energética, reduzir perdas e inadimplência, preparar o sistema elétrico para eventos climáticos extremos e fomentar a transição energética. A regulação detalhada da iniciativa ficará a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que deverá estabelecer critérios técnicos, econômicos e operacionais para a execução das novas obrigações pelas distribuidoras.
Medidores inteligentes e interoperabilidade de dados
A portaria estabelece que os novos medidores de energia deverão ser compatíveis com a Infraestrutura Avançada de Medição (AMI) e apresentar funcionalidades como:
- Comunicação remota;
- Histórico de consumo detalhado;
- Registro de interrupções no fornecimento;
- Corte e restabelecimento remoto da energia elétrica.
Os dispositivos também deverão permitir o acesso a informações de consumo em tempo real, por meio de aplicativos com interface API aberta, possibilitando a interoperabilidade com sistemas de terceiros. A medida segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o objetivo de garantir a privacidade dos consumidores e fomentar a inovação tecnológica.
Além da modernização técnica, a norma prioriza o uso de produtos e serviços nacionais, quando tecnicamente viáveis, e exige requisitos mínimos de segurança cibernética, dado o volume de dados sensíveis que passarão a ser coletados e processados.
Supervisão e metas de desempenho
Com o novo modelo digital, os dados dos medidores serão usados para avaliar indicadores de desempenho das distribuidoras, especialmente em relação à qualidade e à continuidade do fornecimento de energia. A supervisão desses dados será realizada por verificadores independentes, que deverão ter acreditação técnica reconhecida pelo Inmetro ou por entidade equivalente. Esses agentes não poderão ter vínculo com os grupos econômicos das distribuidoras, assegurando a neutralidade e a confiabilidade da avaliação.
A Aneel será responsável por definir questões como a propriedade dos medidores inteligentes, fontes de financiamento para a digitalização — que poderá incluir receitas acessórias das distribuidoras — e critérios de priorização regional e social, especialmente para consumidores de baixa renda.
Modernização como pilar da transição energética
Segundo o MME, a digitalização das redes tem como objetivos principais:
- Reduzir perdas não técnicas (como furtos de energia);
- Combater a inadimplência;
- Promover a modicidade tarifária;
- Aumentar a resiliência do sistema elétrico;
- Estimular a eficiência energética e o uso racional da energia;
- Reduzir picos de demanda;
- Impulsionar a abertura do mercado para consumidores de baixa tensão.
A medida é considerada estratégica para preparar o sistema elétrico nacional para o futuro. A digitalização é vista como um catalisador para a entrada de novos modelos de negócio, personalização de serviços, uso de fontes renováveis descentralizadas e ampliação do papel ativo dos consumidores — que passam a ter mais controle sobre seu consumo e podem, inclusive, gerar sua própria energia.
Cronograma da Aneel segue em construção
Embora a portaria do MME estabeleça o marco de 10 anos para a implementação plena da digitalização, a Aneel ainda elabora o cronograma regulatório definitivo. O tema integra a Agenda Regulatória 2024–2025 da agência e está sendo discutido em consulta pública, com base em Estudos de Impacto Regulatório (EIRs). A expectativa é que uma proposta concreta seja apresentada até o final de 2025, o que dará maior clareza ao cronograma de implantação por parte das distribuidoras.
O mercado acompanha com atenção a evolução dessas discussões. Especialistas apontam que a regulamentação terá impacto significativo sobre os investimentos no setor de distribuição e poderá estimular novas oportunidades de inovação tecnológica, inclusive para startups e empresas especializadas em medição, TI, cibersegurança e gestão de dados energéticos.
Com a portaria, o governo brasileiro sinaliza de forma clara sua estratégia de longo prazo para a modernização do setor elétrico, alinhando-se a tendências globais de digitalização, descarbonização e democratização do acesso à energia.
