Decisão reconhece atrasos causados pela COVID-19 e estende prazos das transmissoras Aimorés e Paraguaçu, garantindo segurança jurídica e estabilidade ao setor elétrico.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) oficializou, no dia 13 de março de 2025, a prorrogação dos contratos de concessão das transmissoras Aimorés e Paraguaçu, operadas pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA) em parceria com a ISA Energia Brasil S.A. A decisão, fundamentada no impacto da pandemia de COVID-19 nos cronogramas de obras, resulta na extensão dos prazos de vigência das concessões em 55 dias para Aimorés e 138 dias para Paraguaçu.
A medida atende ao reconhecimento do chamado “excludente de responsabilidade”, mecanismo que protege concessionárias de penalizações quando eventos extraordinários comprometem a execução contratual. Dessa forma, os novos prazos de operação das transmissoras foram ajustados para 6 de abril de 2047 (Aimorés) e 28 de junho de 2047 (Paraguaçu).
Atrasos Reconhecidos e Compensação
O pedido de prorrogação foi encaminhado à ANEEL por meio dos processos administrativos nº 48500.906562/2022-76 (Aimorés) e nº 48500.908199/2022-23 (Paraguaçu). A Diretoria Colegiada da agência reguladora reconheceu que as medidas restritivas impostas pela pandemia afetaram diretamente o avanço das obras, impactando prazos contratuais e exigindo uma compensação proporcional.
A concessão do prazo adicional visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, evitando prejuízos decorrentes do atraso na entrada em operação comercial. Essa decisão reforça a segurança jurídica para investidores do setor elétrico, ao estabelecer que fatores externos imprevisíveis não comprometam a viabilidade dos empreendimentos.
A Importância das Concessões
Aimorés e Paraguaçu são ativos estratégicos para o sistema de transmissão de energia do país, contribuindo para a confiabilidade do fornecimento elétrico. Entraram em operação em 2022 e têm participação acionária dividida igualmente entre a TAESA e a ISA Energia Brasil S.A.
A concessão Aimorés está situada no estado de Minas Gerais e possui 208 km de linha de transmissão em 500 kV, interligando a subestação Padre Paraíso 2 à subestação Governador Valadares 6. Seu faturamento anual permitido (RAP) no ciclo 2024-2025 foi estabelecido em R$ 113,8 milhões, incluindo PIS/COFINS.
Já a concessão Paraguaçu, que percorre os estados de Minas Gerais e Bahia, abrange 338 km de linha de transmissão em 500 kV, conectando a subestação Poções III à subestação Padre Paraíso 2. Seu RAP para o mesmo ciclo tarifário foi fixado em R$ 169,9 milhões, também considerando os tributos aplicáveis.
Segurança Jurídica no Setor Elétrico
O reconhecimento da excludente de responsabilidade pela ANEEL representa um marco para o setor elétrico brasileiro, garantindo previsibilidade e transparência regulatória em momentos de crise. A decisão demonstra que impactos de eventos globais, como a pandemia, devem ser tratados com mecanismos de compensação adequados, protegendo investimentos e assegurando a continuidade dos serviços essenciais.
Para a TAESA e seus acionistas, a extensão dos contratos reforça a confiança na regulação setorial e confirma o compromisso da empresa com a entrega de infraestrutura energética robusta e eficiente. O setor elétrico, essencial para o desenvolvimento do país, segue avançando com ajustes necessários para enfrentar desafios e garantir um fornecimento de energia estável e seguro para os brasileiros.
