Pedido busca prorrogar os esforços de conciliação na ADI 7.385, enquanto decisões finais aguardam aprovação de instâncias internas de governança da estatal
A Eletrobras protocolou no último dia 17 de dezembro de 2024 uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a prorrogação por 60 dias dos trabalhos da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF). A câmara, estabelecida em 2024, tem como objetivo promover uma solução amigável e consensual para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, que discute questões fundamentais relacionadas à relação entre a empresa e a Administração Pública Federal.
A iniciativa da Eletrobras reflete sua postura proativa e comprometida com uma governança responsável e com a preservação dos interesses de seus acionistas e stakeholders. A decisão de protocolar a petição conjunta foi tomada em conformidade com a determinação do ministro Nunes Marques, relator da ADI no STF, e dá continuidade a uma série de comunicados emitidos pela estatal ao longo do ano.
A Câmara de Mediação e o Contexto Jurídico
A CCAF foi criada com o objetivo de facilitar o diálogo entre a Eletrobras e o Governo Federal, em um esforço para evitar longos processos judiciais e encontrar um desfecho negociado para a ADI 7.385. Essa ação questiona aspectos centrais da relação institucional entre a empresa e o governo, especialmente no contexto da privatização da estatal e da gestão dos contratos de concessão de ativos estratégicos.
Desde o início dos trabalhos, a câmara tem promovido análises técnicas, negociações e pareceres que buscam atender tanto aos interesses da União quanto aos da empresa, sempre em conformidade com os marcos legais e regulatórios.
A prorrogação solicitada ao STF busca dar mais tempo para a consolidação de um entendimento entre as partes. Caso o pedido seja aprovado, os trabalhos da CCAF seguirão até fevereiro de 2025, permitindo maior profundidade nas discussões e a elaboração de um eventual acordo que satisfaça todas as partes envolvidas.
Governança e Transparência no Processo
A Eletrobras reiterou, por meio de comunicado oficial, que qualquer deliberação ou decisão decorrente dos trabalhos da CCAF será submetida às instâncias de governança corporativa da companhia. Isso inclui análises e aprovações pelo Conselho de Administração e, caso necessário, pela Assembleia Geral de Acionistas, conforme previsto em seu estatuto social e na Lei nº 6.404/1976.
A companhia reforçou também o compromisso com a transparência e afirmou que manterá o mercado informado sobre todos os desdobramentos relacionados à mediação e à ADI 7.385, em especial sobre os detalhes de uma eventual conciliação.
Impactos e Importância do Processo
A ADI 7.385 tem um impacto significativo tanto para a Eletrobras quanto para o setor elétrico brasileiro. Qualquer decisão tomada no âmbito da ação pode influenciar diretamente a dinâmica operacional da empresa e sua relação com o governo, além de afetar a confiança de investidores no mercado de energia.
A mediação na CCAF representa uma oportunidade única de evitar litígios prolongados, reduzir incertezas jurídicas e buscar um entendimento que contemple tanto os interesses da Administração Pública quanto os da estatal, que passou por um extenso processo de privatização nos últimos anos.
Especialistas destacam que iniciativas como essa reforçam a importância de soluções consensuais para questões complexas e estruturais, evitando impactos negativos ao mercado e preservando a estabilidade regulatória do setor.
Próximos Passos
Com a petição agora sob análise do STF, o mercado aguarda a decisão sobre a prorrogação dos trabalhos da CCAF. Caso o pedido seja aprovado, as negociações continuarão até fevereiro de 2025, quando deverá ser apresentada uma solução ou um encaminhamento definitivo para as questões da ADI 7.385.
