Decisão impacta contratos licitados e prorrogados, resultando em ajustes significativos para o setor.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou nesta terça-feira (9/7) a aprovação da revisão da Receita Anual Permitida (RAP) para os Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica. A medida abrange empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2023 e 2024, além dos contratos prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013, com revisão agendada para 1º de julho de 2023.
As deliberações foram conduzidas nas Consultas Públicas (CP) 11 e 12/2024, que receberam um total de 140 contribuições de empresas do setor elétrico e associações, refletindo um amplo debate sobre diversos aspectos técnicos e econômicos.
Na CP 11/2024, destaca-se o ajuste da Taxa Referencial de Mercado (TRM) aplicada às concessionárias com revisão em 2024, mantendo-se em 4,76%. A consulta contemplou temas como receita ofertada em leilão, receita de reforços e melhorias, e outras receitas, impactando diretamente a forma como os custos são reconciliados e compensados dentro dos contratos.
Um ponto relevante discutido foi a atribuição de valor zero de Valor Novo de Reposição (VNR) para obras não incorporadas aos Ativos Imobilizados em Serviço (AIS), reforçando a política de não gerar receita adicional para despesas não associadas diretamente aos ativos licitados.
Já na CP 12/2024, que tratou dos contratos prorrogados, a redução estimada na RAP das concessionárias é significativa, totalizando cerca de R$ 1,84 bilhão (-13,65%), a preços de junho de 2023. Esse ajuste resultará em um impacto de -21,44% no ciclo tarifário 2024-2025, considerando os componentes econômicos e financeiros revisados.
Entre os principais ajustes discutidos na CP 12/2024 estão a inclusão de anuidade para melhorias de pequeno porte na Parcela de Ajuste (PA), o ajuste no cálculo das Obrigações Especiais, e a complementação das informações sobre Outras Receitas, visando aprimorar a modicidade tarifária e a transparência nas operações do setor.
Essas decisões visam não apenas garantir a sustentabilidade econômica das concessionárias, mas também promover um ambiente regulatório estável e propício ao investimento em infraestrutura de transmissão de energia elétrica no Brasil.
