ANEEL abre período para contribuições da sociedade visando resolver questões de segurança jurídica e eficiência no setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou a abertura da Consulta Pública 007/2024, que discutirá a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a minuta de Resolução Normativa referentes aos procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A decisão, tomada pela diretoria colegiada da ANEEL nesta terça-feira (5/2), visa resolver a ausência de definição regulatória sobre o processo administrativo de impugnação de atos praticados pelo ONS, proporcionando maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
O objetivo da consulta é promover melhorias na regulamentação vigente, assegurando segurança jurídica e otimização de custos para os agentes públicos e privados que utilizam a rede de transmissão elétrica. A proposta de Resolução Normativa, que será debatida com a sociedade, inclui temas como a apuração de indisponibilidade e restrição da capacidade operativa nas instalações de transmissão da Rede Básica e das Interligações Internacionais, assim como a indisponibilidade de empreendimentos de geração.
As contribuições da sociedade poderão ser enviadas entre 7 de março e 22 de abril de 2024 para o e-mail cp007_2024@aneel.gov.br. A ANEEL destaca a importância da participação da sociedade nesse processo, ressaltando que as informações detalhadas sobre a consulta estão disponíveis na página oficial da ANEEL.
A iniciativa reflete o compromisso da ANEEL em promover um ambiente regulatório transparente e participativo, visando o aprimoramento dos procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico e garantindo a eficiência e a segurança do setor elétrico brasileiro.
