Operação validada pela SFF concede 120 dias para a consolidação da mudança no controle direto da concessionária de transmissão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou previamente a transferência do controle societário direto da Transnorte Energia S.A. A operação, formalizada por meio do Despacho nº 3.032 da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF), estabelece que a gestão da transmissora passará a ser exercida de forma exclusiva pela Axia Energia Norte S.A.
A Transnorte Energia atua no segmento de transporte de energia em alta tensão como concessionária de serviço público, operando sob o amparo do Contrato de Concessão nº 18/2026-ANEEL. A anuência prévia atende aos ritos regulatórios previstos na Lei nº 9.427/1996 e na Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021, tendo como embasamento técnico a Nota Técnica nº 189/2026-SFF/ANEEL.
Prazos operacionais e governança regulatória
O Despacho concede um prazo de até 120 dias, contados a partir de sua publicação oficial no Diário Oficial da União, para que os agentes concluam a efetivação da troca de controle. O cumprimento desse cronograma é condição obrigatória para a validação definitiva do negócio no âmbito do regulador.
Após a formalização do negócio entre as partes, a Transnorte Energia terá o prazo limite de até 30 dias para encaminhar à SFF a cópia autenticada dos documentos comprobatórios que atestem a alteração societária. O trâmite visa garantir a continuidade da prestação dos serviços e a higidez econômico-financeira da concessão.
