Auditoria aponta fragilidades metodológicas da EPE e questiona subsídio ao gás via tarifa elétrica, enquanto governo articula para garantir segurança jurídica do leilão
A área técnica do Tribunal de Contas da União sinalizou ao mercado elétrico que o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) deve ser mantido, mesmo diante de inconsistências identificadas na modelagem econômica do certame. O parecer, elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), recomenda que eventuais correções sejam tratadas após a realização do leilão, evitando impactos imediatos sobre o cronograma e a previsibilidade regulatória do setor.
A decisão ocorre às vésperas da primeira etapa do leilão, em um contexto de elevada sensibilidade institucional, no qual o equilíbrio entre rigor técnico e segurança jurídica se tornou central para a condução da política energética.
TCU prioriza previsibilidade e continuidade do certame
Embora tenha identificado fragilidades relevantes, a área técnica do TCU avaliou que uma eventual suspensão do LRCAP neste momento poderia gerar efeitos mais negativos do que a sua continuidade. O entendimento é de que o adiamento traria riscos adicionais ao planejamento da expansão do sistema elétrico, além de comprometer a confiança dos agentes no ambiente regulatório.
A recomendação, portanto, privilegia a realização do leilão conforme o cronograma estabelecido, com posterior aprofundamento das análises técnicas em processo específico dentro da Corte de Contas.
Fragilidades na metodologia da EPE acendem alerta
O principal ponto de atenção identificado pela auditoria está relacionado à definição dos preços-teto do certame. De acordo com os técnicos, há inconsistências na metodologia adotada pela EPE para balizar os valores máximos de contratação, o que pode afetar a eficiência econômica do leilão.
Ainda que o diagnóstico aponte riscos potenciais, a orientação do TCU é tratar o tema de forma estruturada e prospectiva, evitando interferências diretas em um processo já em fase final de preparação.
Essa abordagem indica uma tentativa de conciliar o aperfeiçoamento regulatório com a estabilidade institucional, fator crítico em um setor intensivo em capital e dependente de previsibilidade.
Uso da tarifa para financiar gás entra no radar do Tribunal
Outro ponto sensível levantado pela AudElétrica envolve a estratégia do Ministério de Minas e Energia de utilizar a tarifa de energia elétrica como mecanismo de financiamento da infraestrutura de transporte de gás natural.
A análise técnica aponta ausência de fundamentação robusta para essa decisão, levantando questionamentos sobre a alocação de custos entre diferentes cadeias energéticas e possíveis impactos tarifários para consumidores.
No parecer, os auditores registram: “Foram identificadas fragilidades na metodologia da EPE de definição dos preços-teto e o MME optou por financiar a malha de transporte de gás por meio da tarifa de energia elétrica, mas sem apresentar estudos, projeções ou estimativas que justificassem essa decisão.”
O tema deve ser tratado em processo apartado, dada sua complexidade e potencial repercussão sobre a estrutura de custos do setor elétrico.
Bastidores políticos e busca por segurança jurídica
A divulgação do parecer ocorre em meio a intensas articulações entre o Executivo e o TCU. Representantes do Ministério de Minas e Energia se reuniram com o ministro relator do processo, Jorge Oliveira, em movimento interpretado como tentativa de mitigar riscos de decisões cautelares que pudessem interromper o leilão.
Nos bastidores, a interlocução foi avaliada como construtiva, reduzindo a probabilidade de uma deliberação emergencial da Corte antes da realização das próximas etapas do certame. Esse ambiente de negociação reforça a centralidade da segurança jurídica no setor elétrico, especialmente em processos licitatórios de grande porte, que envolvem compromissos de investimento de longo prazo.
LRCAP e o desafio de calibrar expansão com custo eficiente
O Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência é peça-chave na estratégia de garantir segurança de suprimento ao Sistema Interligado Nacional, especialmente em um cenário de crescente participação de fontes intermitentes.
Nesse contexto, a correta definição de preços-teto e sinais econômicos torna-se essencial para evitar distorções, seja no custo da energia para o consumidor, seja na alocação eficiente de recursos no sistema.
A decisão do TCU de não interromper o certame, ao mesmo tempo em que mantém o escrutínio técnico sobre sua modelagem, evidencia a complexidade do momento regulatório: avançar na expansão do sistema sem abrir mão da qualidade econômica e da transparência.
