Por unanimidade, diretoria mantém multas contra transmissora e sinaliza ao mercado que mudanças societárias sem autorização prévia ferem a segurança do setor.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ratificou, nesta terça-feira (3), a aplicação de sanções ao Grupo MEZ Energia por descumprimento de ritos regulatórios essenciais. A diretoria colegiada negou o recurso da empresa e manteve as multas aplicadas após a constatação de que o grupo realizou transferências de controle societário sem a anuência prévia da autarquia, uma exigência contratual em todas as concessões de transmissão.
Para o regulador, a aprovação antecipada não é mera burocracia, mas um mecanismo de proteção do Sistema Interligado Nacional (SIN). A agência precisa avaliar se o novo controlador detém a capacidade técnica e o fôlego financeiro necessários para operar ativos de infraestrutura crítica.
A Defesa da Integridade Regulatória
O relator do processo, diretor Fernando Mosna, foi enfático ao rejeitar os argumentos da companhia, pontuando que as penalidades são proporcionais à gravidade da infração. A decisão reforça que a governança das transmissoras deve ser transparente e pré-aprovada pelo poder concedente.
Ao acompanhar o voto do relator, o diretor Willamy Frota destacou a manutenção integral das punições: “O processo trata da transferência de controle societário realizada sem a anuência prévia da agência. O voto do relator foi mantido integralmente, reafirmando as penalidades.”
A decisão ocorre em um momento de consolidação no setor, com ativos de transmissão trocando de mãos frequentemente. O “Caso MEZ” serve como um alerta: qualquer alteração na cadeia de comando deve ser submetida ao crivo técnico da ANEEL antes de sua efetivação.
Riscos e Governança em Transmissão
No segmento de transmissão, a Receita Anual Permitida (RAP) é o principal ativo. Movimentações societárias à revelia do regulador podem gerar insegurança jurídica e impactar a saúde financeira dos empreendimentos.
Com o esgotamento da via administrativa na ANEEL, o Grupo MEZ deverá proceder ao pagamento das multas. Para investidores e players de infraestrutura, o desfecho reforça o “Custo Compliance” no Brasil: o rigor regulatório é alto e a fiscalização sobre a titularidade das outorgas é permanente.
