Nota técnica aprovada pelo CMSE revisa calibração do indicador de risco e busca maior aderência da modelagem à dinâmica real da operação do SIN
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu mais um passo relevante no aprimoramento dos instrumentos de planejamento e operação do setor elétrico brasileiro com a divulgação da Nota Técnica Conjunta que atualiza a metodologia de calibração dos parâmetros do CVaR (Conditional Value at Risk). O documento, publicado em 22 de dezembro de 2025, foi elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), e consolida uma revisão considerada estratégica para aumentar a transparência, a previsibilidade e a coerência dos modelos utilizados pelo setor.
A atualização metodológica foi aprovada na 313ª Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada em 3 de dezembro de 2025, e atende ao que estabelece o artigo 1º da Resolução CNPE nº 01/2024. O objetivo central da medida é alinhar de forma mais consistente os dados de entrada, parâmetros, metodologias e modelos computacionais empregados nas atividades de planejamento da expansão, definição e cálculo da garantia física, planejamento e programação da operação e formação de preços de curto prazo no mercado de energia elétrica.
O papel do CVaR na gestão de risco do setor elétrico
O CVaR é um dos principais instrumentos utilizados para representar o grau de aversão ao risco hidrológico nos modelos computacionais do setor elétrico. Sua calibração influencia diretamente decisões sobre despacho de usinas térmicas, níveis de armazenamento dos reservatórios e, consequentemente, o comportamento do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Por isso, ajustes nessa metodologia têm impacto estrutural sobre a sinalização econômica do setor, o equilíbrio entre segurança energética e modicidade tarifária e a previsibilidade regulatória.
Ao longo dos últimos ciclos, agentes do mercado vinham apontando a necessidade de maior clareza sobre os critérios utilizados na definição da tolerância ao atendimento da Curva de Referência de Armazenamento (CRef) e sobre o tratamento dado aos excessos de geração térmica. Esses pontos ganharam destaque durante o processo de discussão conduzido pelo poder público.
Contribuições da Consulta Pública e mudanças estruturais
A proposta de revisão da metodologia incorporou contribuições recebidas na Consulta Pública nº 186/2025, referente ao Rito Extraordinário do ciclo 2025–2026. Entre os principais pleitos apresentados pelos agentes estiveram a ampliação da transparência e da previsibilidade na definição da tolerância de atendimento à CRef, além da necessidade de considerar, de forma explícita, não apenas os déficits, mas também os excessos de geração térmica (GT) nos estudos.
Em resposta a essas contribuições, a nova metodologia elimina a exigência de definição prévia de um nível de tolerância para atendimento à Curva de Referência de Armazenamento. Com isso, deixa de ser necessária a seleção de pares de CVaR condicionados a esse critério, reduzindo arbitrariedades e simplificando o processo de calibração.
Encadeamento mensal e maior aderência à operação real
Outro avanço relevante introduzido pela atualização metodológica é o encadeamento mês a mês dos estudos. Essa abordagem permite capturar de forma mais fiel a evolução do armazenamento dos reservatórios e da geração térmica ao longo do tempo, refletindo com maior precisão as decisões efetivamente adotadas no âmbito do CMSE.
Ao considerar de maneira contínua tanto os excessos quanto os déficits de geração térmica, a metodologia revisada resulta em trajetórias de armazenamento mais próximas da dinâmica real da operação do Sistema Interligado Nacional (SIN). Esse alinhamento reduz distorções entre o planejamento e a operação efetiva, um ponto historicamente sensível para agentes expostos ao mercado de curto prazo.
Avaliação multicritério fortalece o processo decisório
A Nota Técnica também estabelece que todos os pares de CVaR testados passam a ser submetidos a uma avaliação multicritério. Esse processo considera simultaneamente impactos econômicos, tarifários e operativos, fortalecendo a robustez da tomada de decisão e ampliando a base técnica que sustenta as escolhas relacionadas ao nível de aversão ao risco adotado nos modelos oficiais.
A incorporação dessa lógica multicritério responde a uma demanda recorrente do setor por decisões mais transparentes e tecnicamente justificadas, especialmente em um contexto de maior complexidade operacional, expansão das fontes renováveis variáveis e aumento da volatilidade hidrológica.
Aplicação imediata e próximos passos
Com a aprovação pelo CMSE, a nova metodologia já está sendo aplicada na execução da atividade prevista no inciso II do artigo 2º da Resolução CMSE nº 01/2025, que avalia o nível de aversão ao risco dos modelos computacionais do setor elétrico. Os resultados desse processo deverão ser submetidos à consulta pública no primeiro semestre de 2026, ampliando o diálogo com os agentes e reforçando o compromisso institucional com a participação e a transparência.
Como parte desse esforço, está prevista a realização de um workshop em janeiro de 2026, no qual serão apresentadas as alterações e as premissas adotadas na atualização da metodologia de calibração do CVaR. A iniciativa busca detalhar os fundamentos técnicos da revisão e esclarecer eventuais dúvidas dos agentes, contribuindo para maior previsibilidade regulatória.
Impactos para o planejamento e a formação de preços
A atualização da metodologia de calibração do CVaR representa um movimento relevante no fortalecimento da governança do setor elétrico brasileiro. Ao alinhar os modelos computacionais à dinâmica real da operação e ampliar a transparência dos critérios decisórios, o MME e as instituições setoriais reforçam a confiança dos agentes nos instrumentos que orientam o planejamento, o despacho e a formação de preços.
Em um cenário marcado por desafios hidrológicos, transição energética e crescente complexidade operacional, a revisão do CVaR se consolida como um elemento-chave para garantir equilíbrio entre segurança do suprimento, eficiência econômica e estabilidade regulatória no setor elétrico nacional.
