Alterações do Senado são preservadas, incluindo tributação do mercado livre e diferimento na importação; destaques serão analisados nesta terça-feira
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (15), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) que cria e regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares da reforma tributária sobre o consumo. A proposta foi aprovada por 330 votos favoráveis e 104 contrários, mas a sessão acabou suspensa por falta de acordo entre os parlamentares, deixando a análise dos destaques para esta terça-feira (16), a partir das 14h.
Do ponto de vista do setor elétrico, a votação trouxe um sinal de continuidade e previsibilidade: não houve alterações no texto aprovado pelo Senado, preservando pontos considerados sensíveis por agentes de geração, comercialização e consumo de energia. Entre eles estão as regras de tributação aplicáveis ao mercado livre de energia elétrica e o diferimento do imposto na importação, temas que vinham sendo acompanhados de perto por empresas, associações e investidores do setor.
PLP do Comitê Gestor do IBS: peça-chave da reforma tributária
O PLP aprovado trata da governança do novo imposto criado pela reforma tributária, o IBS, que substituirá gradualmente tributos como ICMS e ISS. O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação, fiscalização, distribuição de receitas e resolução de conflitos federativos, concentrando atribuições que hoje estão pulverizadas entre estados e municípios.
A aprovação do texto-base representa um avanço relevante na consolidação do novo modelo tributário, ao estabelecer regras institucionais para o funcionamento do IBS. Para setores intensivos em capital e com operações complexas, como o elétrico, a definição clara dessas regras é considerada fundamental para reduzir insegurança jurídica e riscos fiscais no médio e longo prazo.
Manutenção das regras para o mercado livre de energia
Um dos pontos mais relevantes para o setor elétrico foi a manutenção das regras de tributação aplicáveis ao mercado livre, conforme ajustado pelo Senado. O texto preserva o entendimento de que as operações nesse ambiente devem respeitar a lógica contratual própria da comercialização de energia, evitando distorções tributárias que poderiam elevar custos ou gerar bitributação.
A decisão da Câmara de não reabrir esse debate no texto-base foi interpretada por agentes do setor como um movimento de cautela, especialmente em um momento de forte expansão do mercado livre, que já responde por parcela significativa do consumo nacional e tende a crescer ainda mais com a abertura gradual do mercado para consumidores de menor porte.
Diferimento na importação reduz risco de impacto em investimentos
Outro ponto mantido foi o diferimento do IBS na importação, mecanismo que posterga o recolhimento do imposto para etapas posteriores da cadeia. Para o setor elétrico, essa regra é estratégica, sobretudo em projetos de geração renovável, transmissão e armazenamento de energia, que dependem fortemente da importação de equipamentos como turbinas, inversores, painéis solares, transformadores e sistemas de controle.
A preservação do diferimento evita impactos imediatos no fluxo de caixa dos empreendimentos e reduz o risco de encarecimento dos investimentos, fator considerado essencial para manter a atratividade do Brasil em um cenário global de competição por capital destinado à transição energética.
Destaques ainda podem ajustar pontos sensíveis
Apesar da aprovação do texto-base, a votação dos destaques, prevista para esta terça-feira, ainda pode promover ajustes pontuais no projeto. Os destaques são instrumentos utilizados por parlamentares para tentar suprimir, modificar ou acrescentar trechos específicos do texto.
No caso do setor elétrico, o entendimento predominante até o momento é de que os principais pontos de interesse já foram preservados, mas agentes seguem acompanhando atentamente a sessão, uma vez que mudanças de última hora podem afetar aspectos operacionais, fiscais ou regulatórios relevantes.
Reforma tributária e o desafio da previsibilidade regulatória
A tramitação do PLP do Comitê Gestor do IBS ocorre em um momento de profunda transformação do setor elétrico brasileiro, marcado pela ampliação do mercado livre, avanço das fontes renováveis, digitalização das redes e novos modelos de negócio, como armazenamento e serviços de flexibilidade.
Nesse contexto, a previsibilidade tributária é vista como um elemento tão importante quanto a estabilidade regulatória. Mudanças abruptas ou interpretações ambíguas sobre a incidência de tributos podem comprometer decisões de investimento de longo prazo, especialmente em um setor com contratos extensos e elevado volume de capital imobilizado.
Próximos passos no Congresso Nacional
Concluída a análise dos destaques, o texto seguirá para as próximas etapas do processo legislativo, que podem incluir nova apreciação pelo Senado, caso haja alterações relevantes. A expectativa é que o Congresso busque acelerar a tramitação para cumprir o cronograma da reforma tributária, que prevê a implementação gradual do IBS ao longo dos próximos anos.
Para o setor elétrico, a aprovação do texto-base sem mudanças estruturais é vista como um sinal positivo, mas o acompanhamento continuará intenso até a consolidação final das regras.
Impacto para agentes e consumidores de energia
A consolidação do Comitê Gestor do IBS tende a trazer efeitos indiretos para toda a cadeia elétrica, desde geradores e transmissores até comercializadores e grandes consumidores. A forma como o novo imposto será operacionalizado influenciará preços, contratos, estratégias comerciais e até decisões sobre migração para o mercado livre.
Com a manutenção das regras atuais no texto-base, o setor ganha fôlego para se adaptar gradualmente ao novo modelo tributário, reduzindo riscos em um momento de expansão e transformação estrutural da matriz elétrica brasileira.
