Negócio de R$ 535 milhões envolve transferência de participação acionária na operadora das usinas Angra 1, 2 e 3 e é aprovado sem restrições pela autarquia antitruste
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, sem restrições, a alienação da participação acionária da Axia (anteriormente Eletrobras) na Eletronuclear para a Âmbar Energia. A Âmbar, que pertence ao grupo J&F, é o braço de investimentos do conglomerado no setor elétrico. A decisão da Superintendência-Geral foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (1º), dispensando a análise do plenário do órgão e referendando a avaliação técnica de que a transação não acarreta impactos concorrenciais relevantes.
A operação havia sido anunciada em outubro e envolve a transferência de 68% do capital total e 35,3% do capital votante da Eletronuclear, empresa responsável pela operação das usinas Angra 1, Angra 2 e Angra 3, além de deter ativos estratégicos do programa nuclear brasileiro. O valor da transação é estimado em R$ 535 milhões.
Área técnica concluiu que operação não gera concentração relevante no setor elétrico
Em parecer técnico emitido em 28 de novembro, a Superintendência-Geral do CADE concluiu que a transação não acarreta prejuízos ao ambiente concorrencial, dispensando, assim, a necessidade de aprofundamento da análise. Conforme o documento, a participação da Âmbar nos mercados de geração, comercialização e distribuição mantém-se dentro dos limites considerados aceitáveis pela autoridade antitruste.
A autarquia destacou que a Âmbar detém fatia inferior a 20% no mercado de geração e menos de 30% nos segmentos de comercialização e distribuição, o que afasta risco de concentração ou dominância. Com isso, o negócio foi aprovado por rito sumário, sem imposição de condicionantes.
Entrada da Âmbar pode destravar investimentos no segmento nuclear, avaliam agentes
A operação foi recebida com expectativa positiva por parte de agentes do setor, que veem na transação um potencial indutor para a retomada dos investimentos na área nuclear, especialmente na conclusão da usina Angra 3, paralisada há mais de sete anos e cuja viabilização financeira depende de novos arranjos societários e regulatórios.
A Âmbar tem ampliado sua presença em diferentes segmentos do setor elétrico, incluindo geração térmica, comercialização e soluções de energia. A entrada no setor nuclear é interpretada como movimento estratégico para diversificação da matriz e busca de ativos com características de energia firme, cada vez mais valorizados em cenários de alta intermitência renovável.
Embora a Eletronuclear permaneça sob controle da União, conforme determina a legislação do setor nuclear, a reorganização societária é considerada um passo necessário para destravar projetos estruturantes e ampliar a governança corporativa da empresa.
Venda cumpre acordo entre Axia e governo e tramita paralelamente ao julgamento no STF
A alienação da participação da Axia na Eletronuclear integra o acordo firmado entre a empresa e o governo federal após a capitalização da Eletrobras, realizada em 2021. O objetivo do termo é ampliar o número de cadeiras da União nos órgãos societários da companhia privatizada, restaurando parte da influência estatal em decisões estratégicas.
O acordo, contudo, está submetido ao STF, que analisa a homologação do texto. Nos bastidores, há expectativa de que a Corte valide apenas parte do termo de conciliação, o que pode influenciar os próximos passos da reestruturação societária envolvendo a Axia, a União e a Eletronuclear.
Mesmo com esse cenário, a aprovação do Cade elimina a principal barreira concorrencial para o avanço da operação e sinaliza que a reconfiguração dos ativos nucleares pode ocorrer sem contestação técnica do ponto de vista da defesa da concorrência.
Impactos estratégicos: segurança energética e nova fase do programa nuclear
A venda tem potencial para redesenhar o papel da Eletronuclear na matriz elétrica brasileira. O país depende da conclusão de Angra 3, empreendimento de cerca de 1.405 MW de potência, para ampliar a oferta de energia firme e atender a crescente demanda por lastro confiável em meio à expansão das renováveis variáveis.
A entrada de um novo parceiro privado, ainda que minoritário em poder de voto, é vista como oportunidade para reforçar a governança, atrair novos arranjos de financiamento e acelerar decisões que há anos travam o avanço da energia nuclear no país.
Para especialistas, a operação reforça o movimento de diversificação de portfólio da Âmbar e indica maior apetite para participar de ativos estruturantes que demandam capital intensivo e visão de longo prazo, características típicas do segmento nuclear.
