Novo marco estabelece cronograma para universalizar a escolha do fornecedor e reposiciona o Brasil entre os países com maior liberdade no setor elétrico
A sanção da Lei 15.269/2025, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, marca um dos movimentos regulatórios mais relevantes das últimas décadas no setor elétrico brasileiro. O novo marco, aprovado no mesmo ano em que o mercado livre de energia completa 30 anos, estabelece um cronograma obrigatório para que todos os consumidores, inclusive residenciais, tenham o direito de escolher o próprio fornecedor de eletricidade.
A mudança recoloca o Brasil no grupo de países com maior liberdade de escolha no setor, modernizando as bases regulatórias e ampliando a competição em um sistema historicamente marcado pela predominância do mercado cativo das distribuidoras.
Com a promulgação da lei, a abertura total será implementada em duas etapas:
- Indústria e comércio: direito de migração em até 24 meses
- Consumidores residenciais e demais classes: direito de migração em até 36 meses
A medida foi celebrada pela Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), entidade que há anos defende a universalização do livre acesso.
Em nota, a entidade afirmou que a nova lei representa “um marco histórico no setor elétrico brasileiro”, ao promover justiça social, equidade de direitos e criação de alternativas concretas para a redução da conta de luz.
Competição como vetor de eficiência: o que muda com a nova lei
A abertura total do mercado livre é tema recorrente desde a aprovação da Lei 9.074/1995, que introduziu o conceito de liberdade de escolha no setor. Entretanto, por quase três décadas o acesso permaneceu restrito a grandes consumidores conectados em alta tensão.
Com a Lei 15.269, o Brasil passa a seguir modelos já consolidados em mercados como Reino Unido, Portugal, Austrália e partes dos Estados Unidos, onde a competição eletricidade-a-eletricidade ampliou a eficiência do sistema, diversificou produtos e reduziu custos de longo prazo.
O novo marco regulatório aumenta a pressão competitiva sobre a cadeia de suprimento, estimulando o surgimento de planos personalizados, tarifas flexíveis, energia renovável sob demanda e certificados ambientais, elementos hoje acessíveis apenas a clientes do mercado livre tradicional.
Transição regulatória exige coordenação entre Aneel, CCEE e distribuidoras
A universalização do mercado livre exigirá ajustes operacionais robustos, com destaque para três frentes críticas:
- Definição do papel das distribuidoras – As distribuidoras, que hoje acumulam as funções de fio e suprimento, migrarão progressivamente para o modelo de provedoras de infraestrutura, com foco em redes, qualidade e expansão do sistema.
- Mecanismos de lastro e energia – Será necessário concluir a regulamentação do modelo de separação lastro x energia, fundamental para garantir segurança de suprimento em um ambiente mais competitivo.
- Novo desenho para a CDE e demais encargos – Com a migração massiva do cativo para o livre, será preciso reconfigurar a lógica de rateio de subsídios e políticas públicas, preservando modicidade tarifária e evitando distorções.
Abraceel: abertura aumenta equidade e reduz custos ao consumidor
A Abraceel tem sido uma das principais defensoras do modelo de universalização e destaca que a lei corrige assimetrias históricas entre classes de consumo. A entidade reforça que a abertura promove redução estrutural de custos ao criar competição entre fornecedores e flexibilizar contratos.
Ao comentar o avanço, a associação afirma que o Brasil retoma protagonismo: “O Brasil, que foi pioneiro em iniciar o movimento de oferecer o direito de escolha aos consumidores de energia em 1995, passará a integrar em pouco tempo o grupo de nações em que todos têm direito de comprar no mercado livre de energia elétrica.”
A entidade destaca ainda que a medida amplia alternativas para famílias e pequenas empresas, permitindo que consumidores possam optar por energia 100% renovável, ofertas com preços fixos, pacotes híbridos e serviços agregados de eficiência.
Impactos esperados no mercado: mais renováveis, mais competição e mais produtos
Os efeitos da abertura total devem incluir:
- Aumento da oferta de contratos de energia renovável, impulsionando eólica, solar centralizada, biomassas e PCHs.
- Expansão das comercializadoras varejistas, que passarão a atender consumidores de pequeno porte.
- Surgimento de produtos híbridos, combinando energia, serviços digitais, baterias e programas de gestão da demanda.
- Pressão por eficiência e redução de custos, com impacto direto no ambiente de contratação.
- Crescimento de fintechs e plataformas digitais de energia, com foco em consumidores residenciais.
Segundo projeções de consultorias do setor, a universalização pode gerar R$ 40 a R$ 60 bilhões por ano em economia agregada, dependendo do ritmo de migração e do comportamento dos preços no novo ambiente.
Mais um passo na modernização da estrutura do setor elétrico
A Lei 15.269 é considerada uma peça-chave no processo de modernização que vem sendo discutido há mais de uma década, envolvendo temas como resposta da demanda, tarifa horária, abertura de dados e digitalização do consumo.
Ao consolidar a liberdade de escolha como direito universal, o marco inicia uma transição rumo a um setor mais competitivo, transparente e orientado ao consumidor — movimento que deve redefinir a dinâmica comercial e regulatória nos próximos anos.
