Governo afirma que novas regras inauguram marco da descarbonização industrial e ampliam segurança jurídica para projetos de captura, uso e armazenamento de CO₂
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta segunda-feira (17/11) a consulta pública sobre o decreto que vai regulamentar as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono (CCUS) e Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono (BECCS). A medida é considerada estratégica para destravar investimentos em descarbonização industrial e posicionar o Brasil como protagonista global em soluções de mitigação de emissões, especialmente no contexto da COP 30, que será realizada em Belém (PA).
Ao anunciar a iniciativa, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o país inaugura uma nova etapa na transição energética, consolidando regras claras para tecnologias de captura e manejo de CO₂, essenciais para setores de difícil abatimento de emissões, como aço, cimento, fertilizantes e combustíveis.
“O Brasil está dando um passo histórico ao estabelecer regras modernas, seguras e transparentes no manejo do carbono. Essas tecnologias serão decisivas para nossa indústria competir no mundo onde as metas têm sido cada vez mais comprometidas com o meio ambiente. Com esse decreto, reforçamos um clima de confiabilidade para atrair investimentos, gerar empregos verdes e acelerar a transição energética com responsabilidade social e ambiental”, afirmou o ministro.
Marco regulatório cria bases legais e operacionais para projetos de captura de carbono
A proposta estabelece diretrizes técnicas, jurídicas e ambientais para orientar empreendimentos de captura, utilização e armazenamento de CO₂ no país. O texto abrange desde requisitos de segurança até parâmetros de monitoramento contínuo, com o objetivo de garantir confiabilidade e rastreabilidade ao longo de todo o ciclo da tecnologia.
Entre os elementos centrais da minuta estão:
- Regras de segurança ambiental e operacional, incluindo diretrizes para seleção, operação e descomissionamento de locais de armazenamento;
- Sistemas de monitoramento, medição e verificação (MMV) baseados em padrões internacionais;
- Rastreabilidade e transparência das emissões capturadas e dos volumes efetivamente armazenados;
- Garantias jurídicas aplicáveis a contratos, responsabilidades operacionais, infraestrutura associada e obrigações pós-fechamento dos projetos;
- Integração com políticas nacionais de descarbonização, como o Programa Combustível do Futuro e iniciativas estaduais voltadas a mercados de carbono.
O detalhamento técnico busca criar um ambiente regulatório robusto e confiável o suficiente para atrair investimentos privados, especialmente de indústrias que já avaliam modelos comerciais de captura e armazenamento.
CTP-CF e especialistas embasam construção da proposta
A minuta foi desenvolvida no âmbito do Subgrupo Técnico do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF), com participação de órgãos governamentais, especialistas em energia e clima, representantes do setor industrial e entidades ambientais. O processo buscou alinhar a regulamentação aos padrões internacionais e às melhores práticas observadas em mercados como EUA, Noruega, Reino Unido e Canadá, países que já possuem infraestrutura consolidada de CCS e CCUS.
Segundo o MME, o objetivo é garantir segurança jurídica e previsibilidade para operadores e investidores, ao mesmo tempo em que se estabelece um marco legal capaz de impulsionar novas cadeias produtivas, como hubs de captura de carbono em polos industriais e soluções baseadas em bioenergia, incluindo projetos BECCS.
Tecnologias CCS, CCUS e BECCS ganham relevância para a neutralidade climática
As tecnologias de captura, utilização e armazenamento de carbono vêm ganhando escala global à medida que governos e empresas buscam atingir metas de neutralidade climática. No caso brasileiro, a combinação de matriz elétrica renovável, potencial geológico para armazenamento e expertise em bioenergia cria condições competitivas adicionais para o desenvolvimento dessas soluções.
O governo destaca ainda que o novo decreto pode estimular projetos de hubs de CO₂, integrando diferentes indústrias a uma infraestrutura compartilhada de captura, transporte e armazenamento, modelo que já se consolida em regiões como Golfo do México e Mar do Norte.
Para empresas que dependem de processos industriais com emissões inevitáveis, a possibilidade de contar com um marco regulatório específico tende a acelerar decisões de investimento e viabilizar novos negócios alinhados às exigências internacionais de descarbonização.
Consulta pública fortalece participação do setor elétrico e industrial
A abertura da consulta pública permitirá contribuições de agentes do setor elétrico, indústrias intensivas em carbono, pesquisadores, ambientalistas e demais interessados. O MME afirma que o texto final do decreto deve refletir um consenso técnico, jurídico e ambiental capaz de garantir o avanço seguro das tecnologias e da infraestrutura associada.
O processo é visto pelo mercado como uma etapa fundamental para destravar projetos que já estavam em fase de avaliação preliminar, especialmente nos segmentos de refino, fertilizantes e siderurgia.
