Audiência pública da Comissão de Infraestrutura discute proposta que fixa teto de US$ 12 por quilowatt na energia produzida por Itaipu e vendida no mercado brasileiro
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realiza nesta terça-feira (4) uma audiência pública que promete movimentar o debate sobre a política tarifária de Itaipu Binacional, uma das mais estratégicas e sensíveis do setor elétrico brasileiro.
O encontro, convocado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), discutirá o Projeto de Lei (PL) 1.830/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PL-SC), que propõe limitar o preço da energia elétrica proveniente da usina binacional ao teto de US$ 12 por quilowatt.
A medida, se aprovada, impactará diretamente as concessionárias brasileiras que compram energia de Itaipu e poderá alterar a estrutura de custos de diversas distribuidoras do país, especialmente das regiões Sul e Sudeste, que são grandes consumidoras do insumo.
Limite tarifário: tentativa de aliviar pressão sobre o consumidor
O projeto de lei estabelece que o valor pago pelas concessionárias nacionais pela energia comprada da usina não poderá ultrapassar o valor de US$ 12/kW, aplicando-se exclusivamente à parcela de energia destinada ao Brasil, ou seja, à fração gerida e revendida pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar).
A limitação, portanto, não se estenderia à parcela de energia pertencente ao Paraguai, preservando o modelo binacional definido pelo Tratado de Itaipu, firmado em 1973.
O autor da proposta, senador Esperidião Amin, justifica que o objetivo é estabelecer um parâmetro de razoabilidade tarifária diante das variações cambiais e do impacto que os custos de Itaipu podem ter sobre a composição das tarifas de energia elétrica no mercado regulado.
Segundo Amin, o atual modelo de precificação precisa ser “revisto à luz da transparência e do equilíbrio econômico-financeiro”, uma vez que os custos de Itaipu representam uma parcela significativa da fatura de energia em alguns estados.
Audiência contará com representantes da ENBPar e Itaipu
O debate na Comissão de Infraestrutura será realizado logo após a definição das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/2025), e deverá reunir especialistas e autoridades do setor elétrico.
Estão confirmadas as presenças de Wander Azevedo, diretor de Comercialização de Energia da ENBPar, e André Pepitone da Nóbrega, diretor financeiro-executivo da Itaipu Binacional, ambos figuras centrais no debate sobre o modelo de custos da hidrelétrica.
A comissão também aguarda a confirmação de representantes dos Ministérios de Minas e Energia (MME), Fazenda e Relações Exteriores, uma vez que o tema envolve repercussões diplomáticas e fiscais, além de aspectos regulatórios.
Itaipu: 50 anos de relevância estratégica e novo modelo de governança
A Usina Hidrelétrica de Itaipu, construída a partir de um acordo bilateral entre Brasil e Paraguai, é considerada um dos maiores empreendimentos de geração hidrelétrica do mundo, com potência instalada de 14 mil MW e responsável por cerca de 8% da energia elétrica consumida no Brasil.
Com a quitação da dívida de construção da usina em 2023, o Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade (CUSE), parâmetro que define o preço da energia gerada, passou por uma revisão, abrindo espaço para debates sobre a redistribuição dos benefícios econômicos entre os dois países.
A discussão proposta no Senado surge justamente nesse contexto: qual deve ser o preço justo da energia de Itaipu e como equilibrar o retorno econômico entre Brasil e Paraguai sem comprometer a sustentabilidade financeira da binacional?
Impactos potenciais para o setor elétrico
Especialistas alertam que, embora o projeto busque a estabilidade e a previsibilidade de preços ao fixar um teto tarifário em dólar, o que, em um primeiro momento, reduziria as volatilidades cambiais e protegeria o consumidor final, essa medida pode gerar efeitos colaterais significativos no longo prazo.
Por outro, há o risco de interferência no equilíbrio contratual da usina, já que Itaipu opera com custos binacionais, obrigações financeiras em dólar e ajustes anuais definidos por tratado internacional. Na prática, uma alteração unilateral nos valores pagos pelo Brasil exigiria coordenação diplomática com o Paraguai, além de revisões nos contratos de comercialização de energia firmados pela ENBPar.
O diretor financeiro de Itaipu, André Pepitone, deverá detalhar na audiência os possíveis impactos da medida sobre o fluxo de receitas e investimentos da entidade, enquanto o diretor da ENBPar, Wander Azevedo, deve abordar os reflexos da proposta para as distribuidoras e para a tarifa final ao consumidor.
Debate insere Itaipu no centro da agenda energética e regulatória
A proposta de Esperidião Amin chega em um momento em que o setor elétrico discute modernização da regulação, previsibilidade tarifária e transição energética justa. O tema, embora localizado na esfera de Itaipu, dialoga diretamente com as políticas públicas de modicidade tarifária e com o planejamento energético nacional, coordenado pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) e pelo MME.
A audiência desta terça deve, portanto, abrir caminho para um debate mais amplo sobre o papel das binacionais e a formação de preços na geração hidrelétrica, num momento em que a transição energética e a segurança de suprimento exigem novas abordagens e modelos de governança.
