Representantes da Absolar e empresas do setor criticam criação de novo encargo sobre consumidores de energia solar e pedem preservação do marco legal da GD
O relatório da Medida Provisória 1304, apresentado recentemente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), gerou forte apreensão e reações imediatas entre os representantes da Geração Distribuída (GD) e do setor de energia solar fotovoltaica.
A proposta prevê a criação de um novo encargo para consumidores com sistemas solares e mecanismos de rateio de custos que incidem sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Associações e empresas do segmento alertam para o risco iminente de insegurança jurídica, que pode desestimular novos investimentos em projetos de GD no país.
Novo encargo preocupa investidores e contraria marco legal da GD
De acordo com especialistas, o ponto mais sensível do texto é a introdução de um encargo vinculado à ultrapassagem do teto da CDE, que seria repartido entre consumidores com geração distribuída. A medida, segundo o setor, fere o espírito da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o marco legal da GD e garantiu previsibilidade para os projetos implantados sob as regras de compensação de energia.
“Um dos principais pontos de atenção é a criação de um encargo com base na ultrapassagem do teto da CDE, a ser rateado entre consumidores de geração distribuída”, afirma Jonas Becker, diretor da ONE, unidade de negócios do Grupo Colibri Capital, e coordenador da Absolar no Ceará. “Essa medida vai em desencontro ao que está previsto na Lei 14.300 e cria incertezas para quem já investiu em energia solar. Além disso, o relatório inclui dispositivos que postergam contratos de térmicas a carvão e ampliam a operação de térmicas a gás, o que contraria o objetivo central de descarbonização da matriz elétrica”, destaca.
A Conta de Desenvolvimento Energético é um dos principais instrumentos de subsídio e compensação do setor elétrico brasileiro, responsável por financiar políticas públicas e tarifas sociais. No entanto, o crescimento dos gastos da CDE tem levado o governo e o Congresso a buscar alternativas para limitar seus custos, e é nesse contexto que a MP 1304 foi construída.
O problema, segundo agentes do setor solar, é que transferir parte desse ônus para consumidores de GD cria uma distorção que penaliza quem investiu em geração própria, em vez de atacar as causas estruturais do aumento da CDE, como a manutenção de contratos ineficientes e incentivos a fontes fósseis.
Setor teme impacto sobre investimentos e confiança regulatória
O risco apontado por especialistas vai além do impacto financeiro. A principal preocupação é o efeito sobre a segurança jurídica, um dos pilares da expansão da geração distribuída no Brasil. Desde a aprovação da Lei 14.300, em 2022, o país registrou uma explosão de novos sistemas solares, com mais de 3,5 milhões de unidades consumidoras conectadas e mais de 30 GW de potência instalada, de acordo com dados da Absolar.
A introdução de encargos não previstos na lei, especialmente aplicáveis a projetos já em operação, é vista como quebra de confiança regulatória, o que pode afastar investidores e comprometer a trajetória de crescimento do setor.
“Trata-se de um movimento perigoso, porque sinaliza instabilidade normativa em um segmento que vem atraindo capital privado, gerando empregos locais e ampliando o acesso à energia limpa”, comenta um analista ouvido pelo portal. “A previsibilidade é essencial para que os agentes continuem investindo, sobretudo em estados com alto potencial solar e baixa diversificação da matriz elétrica.”
Armazenamento de energia é ponto positivo do relatório
Apesar das críticas, o setor reconhece que o relatório traz avanços pontuais, especialmente na inclusão de incentivos ao armazenamento de energia. A proposta prevê isenção de encargos para sistemas de baterias, medida considerada estratégica para ampliar a flexibilidade e a eficiência da rede elétrica.
“A previsão de isenção para sistemas de baterias é um avanço importante, pois estimula a inovação e o uso eficiente da geração solar”, afirma Becker. “Mas é essencial que a MP preserve a segurança jurídica e o ambiente de negócios do setor, garantindo que o Brasil continue avançando na transição energética de forma sustentável e previsível.”
O incentivo ao armazenamento tem sido uma das principais bandeiras da indústria solar nos últimos anos, visto como o elo necessário entre geração descentralizada e estabilidade do sistema elétrico. Segundo estimativas da Absolar, o uso de baterias pode reduzir picos de demanda, evitar sobrecargas na rede e otimizar o uso da infraestrutura existente.
Debate no Congresso e próximos passos da MP 1304
A MP 1304 ainda será submetida à votação no Congresso Nacional, após o encerramento da fase de discussões na comissão mista. O texto final poderá incorporar emendas que suavizem o impacto sobre a GD ou estabeleçam salvaguardas jurídicas para sistemas já em operação.
Nos bastidores, parlamentares ligados à frente de energia limpa e transição energética articulam mudanças que eliminem o encargo proposto para os consumidores de geração distribuída e reforcem os mecanismos de controle de gastos da CDE de forma mais transparente e previsível.
Enquanto isso, representantes do setor solar intensificam o diálogo com o Legislativo e com o Ministério de Minas e Energia (MME) para garantir que a proposta final preserve o equilíbrio entre sustentabilidade fiscal e segurança regulatória, dois elementos indispensáveis para a expansão da energia solar no país.
