Proposta busca modernizar o marco legal do setor elétrico e redefinir encargos tarifários; votação em Plenário deve marcar uma das decisões mais relevantes do ano para o mercado de energia
A Medida Provisória 1.304/2025, que propõe ajustes estruturais no marco legal do setor elétrico brasileiro, caminha para um desfecho decisivo no Congresso Nacional. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta quinta-feira (30/10) o relatório final da MP, incorporando ajustes após intensas rodadas de negociação com representantes do governo, do setor produtivo e das distribuidoras de energia.
De acordo com o presidente da Comissão Mista da MP, deputado Benjamim da Motta (PSD-RJ), a votação do texto no Plenário da Câmara dos Deputados deve ocorrer ainda hoje. O objetivo é encerrar a tramitação na Casa e enviar a proposta ao Senado antes do término do prazo de validade da medida, que expira em novembro.
“O relatório do senador Eduardo Braga reflete um esforço de construção coletiva para equilibrar os interesses dos consumidores, das empresas e da sustentabilidade fiscal do setor elétrico. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta quinta-feira”, afirmou Motta.
Modernização do marco legal e revisão de encargos
A MP 1.304/2025 é considerada uma das mais relevantes iniciativas legislativas do ano para o setor elétrico. O texto trata da revisão de encargos tarifários, da governança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e de mecanismos de compartilhamento de riscos associados à operação do sistema elétrico nacional, incluindo as usinas de geração centralizada.
Entre os pontos centrais da proposta estão a modernização de dispositivos da Lei nº 10.848/2004, que regula a comercialização de energia, e a reestruturação de subsídios que, historicamente, pesam sobre a tarifa do consumidor.
O relator também manteve o mecanismo de rateio de custos de curtailment apenas para usinas centralizadas, excluindo as modalidades de geração distribuída, conforme havia esclarecido em nota anterior.
O senador Eduardo Braga, que também preside a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI), defendeu que a MP é um passo importante para garantir previsibilidade e competitividade ao setor.
“O texto final busca modernizar o marco legal e criar instrumentos que assegurem a sustentabilidade econômica do setor elétrico, preservando o equilíbrio entre agentes e consumidores”, destacou Braga.
Mudanças em relação ao texto original e pontos de convergência
O relatório final incorporou ajustes negociados com as principais entidades do setor, como Abradee, Abraceel, Apine, e Absolar, que encaminharam contribuições durante o processo de debate público.
Entre os principais avanços apontados por especialistas, está a redução do limite máximo de multas aplicáveis a agentes do setor, que passou de 4% para 3% do faturamento anual, além da retirada do dispositivo que tratava dos benefícios fiscais das áreas da SUDAM e SUDENE, medida que havia gerado preocupação em relação ao impacto sobre os investimentos em infraestrutura no Norte e Nordeste.
Segundo a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), o texto representa um avanço institucional, mas ainda há pontos sensíveis que precisam de atenção. Em nota, a entidade reiterou a importância da inclusão de novas modalidades tarifárias, como pré-pagamento, tarifas por horário e tarifas multipartes, além da separação contábil entre distribuição e comercialização, temas que ficaram de fora do texto final.
“A modernização do setor requer não apenas ajustes pontuais, mas um redesenho das relações comerciais e regulatórias para garantir transparência, equilíbrio econômico-financeiro e tarifas mais justas à população”, destacou a associação.
Debate sobre encargos e sustentabilidade da CDE
Um dos trechos mais debatidos durante a tramitação da MP 1.304 foi o que trata da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), fundo que subsidia políticas públicas do setor elétrico, como universalização do acesso e incentivos à energia renovável.
O relatório final busca dar maior previsibilidade à gestão da CDE, estabelecendo critérios de destinação de recursos e mecanismos de controle de crescimento dos encargos tarifários, especialmente em um cenário de expansão da geração distribuída e dos projetos de transição energética.
Especialistas do setor avaliam que a medida tem potencial de reduzir volatilidades e garantir sustentabilidade de longo prazo às políticas públicas do setor, mas alertam para a necessidade de revisão periódica dos subsídios, evitando distorções regionais e setoriais.
Próximos passos e expectativa de aprovação
Com o relatório final apresentado, a MP 1.304/2025 entra na fase decisiva de votação. Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta segue para o Senado Federal, onde deve ser apreciada em regime de urgência.
O Ministério de Minas e Energia (MME) acompanha de perto a tramitação e vê a medida como parte de um pacote de modernização regulatória, que inclui temas como mercado livre de energia, expansão da transmissão e digitalização do setor elétrico.
“A MP 1.304 é um passo necessário para adequar o arcabouço legal às transformações em curso na matriz energética brasileira, garantindo um ambiente de negócios mais eficiente e sustentável”, avaliou uma fonte do MME próxima às negociações.
A expectativa do governo e dos agentes de mercado é que a aprovação da MP traga estabilidade regulatória e fomente novos investimentos no setor, especialmente em projetos de geração renovável, armazenamento e infraestrutura de redes inteligentes.
