Comissão especial aprova encerramento de discussão da MP 1304, que propõe novas regras para o controle de custos do setor elétrico. Relator afirma que o texto trará previsibilidade e forte alívio financeiro na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nos próximos anos
A votação da Medida Provisória 1304/2025, que trata de mecanismos de racionalização de custos no setor elétrico, foi adiada para esta quinta-feira (30/10), às 10h, após articulação de parlamentares e líderes partidários na Câmara dos Deputados. A Comissão Especial responsável pela análise da matéria aprovou o requerimento de encerramento de discussão, abrindo caminho para que o relatório do senador e relator da MP, Eduardo Braga (MDB-AM), seja votado em breve.
O adiamento foi interpretado como uma medida de ajuste político e técnico, permitindo aos parlamentares mais tempo para alinhar eventuais pontos de divergência e consolidar um consenso em torno do texto final. Segundo fontes ligadas à comissão, a expectativa é de que a aprovação na Câmara ocorra ainda nesta semana, permitindo o envio da proposta ao Senado Federal nos primeiros dias de novembro.
Braga defende previsibilidade e redução estrutural da CDE
Durante as discussões, Eduardo Braga reforçou que a Medida Provisória 1304 tem como um de seus pilares a redução gradual e sustentável da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos principais componentes do custo da energia elétrica no país.
“Daqui a 7 anos, projetamos que a redução na CDE seja da ordem de 80%”, afirmou o relator.
Segundo ele, o conjunto de mecanismos de controle e limitação de despesas previsto na MP será fundamental para estabelecer um novo patamar de equilíbrio tarifário, sem comprometer políticas públicas de acesso à energia e subsídios sociais, como os voltados à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Limite para a CDE trará previsibilidade ao orçamento setorial
A proposta prevê a criação de um teto para a CDE, que passará a vigorar a partir de 2027, tomando como base o orçamento de 2025 corrigido pelo IPCA. O objetivo é conter o crescimento exponencial dos encargos setoriais, que têm pressionado as tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras e consumidores.
Braga destacou que a medida permitirá ao governo e aos agentes do setor elétrico planejar de forma mais transparente e estável o uso dos recursos.
“Os mecanismos criados pela legislação auxiliarão no controle de custos, tal como o limite da CDE, que deverá começar a valer a partir de 2027, com base no orçamento de 2025 corrigido pelo IPCA, sem afetar políticas sociais e com diferenciação por tipo de despesa”, explicou o relator.
O parlamentar também ressaltou que a MP 1304 está estruturada para garantir sustentabilidade fiscal e regulatória ao setor elétrico, em linha com a necessidade de reduzir distorções acumuladas por subsídios cruzados e encargos não relacionados diretamente à prestação dos serviços de energia.
Contexto político e expectativas para votação
A proposta tem amplo apoio do Ministério de Minas e Energia (MME) e de parte significativa da base aliada no Congresso, mas enfrenta resistência pontual de bancadas regionais preocupadas com eventuais impactos sobre incentivos setoriais e subsídios a fontes específicas.
Nos bastidores, parlamentares avaliam que a MP tende a ser aprovada sem alterações estruturais, ainda que emendas de redação e ajustes técnicos possam ser incorporados antes da votação final. A expectativa é de que o Senado dê celeridade à tramitação, considerando que o texto possui caráter estratégico para o equilíbrio financeiro do setor elétrico e para o controle dos custos repassados aos consumidores.
