Portaria nº 870/2025 transfere poderes a secretários nacionais e busca dar mais agilidade na resolução de disputas judiciais e extrajudiciais ligadas à energia, mineração, petróleo e transição energética
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 870, de 2 de outubro de 2025, que amplia a autonomia de secretarias estratégicas da pasta na autorização de acordos e transações para prevenir ou encerrar litígios judiciais e extrajudiciais.
A medida, assinada pelo ministro de Minas e Energia, tem como objetivo descentralizar decisões, garantir maior eficiência administrativa e oferecer segurança jurídica em disputas que envolvem a União e empresas públicas federais.
Secretários nacionais ganham mais autonomia
A portaria delega competência a quatro secretários nacionais para atuarem em seus respectivos âmbitos de gestão:
- Secretário Nacional de Energia Elétrica;
- Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;
- Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
- Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento.
Na prática, esses dirigentes passam a ter poder para autorizar acordos e transações que envolvam desde obrigações de fazer ou deixar de fazer da União até créditos e débitos de empresas estatais federais, observados os limites financeiros definidos na norma.
Critérios e limites financeiros para acordos
A portaria estabelece parâmetros claros para a atuação das autoridades delegadas. Entre eles, destacam-se:
- Créditos ou débitos da União;
- Débitos de empresas públicas federais dependentes superiores a R$ 10 milhões;
- Débitos de estatais de menor porte superiores a R$ 5 milhões.
Além disso, a delegação se aplica também a autarquias e fundações públicas federais, desde que os acordos dependam de autorização prévia do ministro de Minas e Energia, exceto quando legislação específica dispuser em contrário.
Regras para recursos administrativos
A portaria também detalha o fluxo de recursos em caso de discordância sobre as decisões tomadas. O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de dez dias após ciência da decisão. O recurso será analisado pela própria autoridade delegada e, caso não seja reconsiderado em até cinco dias, será remetido ao ministro de Minas e Energia, que decidirá em segunda e última instância administrativa.
Um ponto central é que não caberá recurso hierárquico ao Presidente da República contra decisões do ministro. Isso consolida o MME como instância final para tais litígios dentro da esfera administrativa.
Segurança jurídica e governança regulatória
Ao detalhar responsabilidades e limites de atuação, a Portaria nº 870/2025 traz maior previsibilidade para processos administrativos envolvendo o setor energético. A medida reforça a necessidade de celeridade e transparência em disputas que frequentemente envolvem cifras bilionárias e impactos diretos em políticas públicas.
Segundo juristas e especialistas em regulação do setor, a iniciativa pode reduzir gargalos burocráticos e aumentar a confiança de investidores no ambiente regulatório brasileiro.
Outro aspecto importante é que as competências delegadas não poderão ser subdelegadas, garantindo que as decisões fiquem restritas a autoridades de alto nível, o que fortalece a governança do setor.
Impactos esperados para o setor energético
O setor de energia, mineração e combustíveis no Brasil é marcado por complexidade regulatória e elevado volume de litígios. Ao distribuir competências entre os secretários nacionais, o MME busca equilibrar agilidade na tomada de decisão com rigor jurídico, de forma a resolver disputas de maneira mais eficiente.
Essa mudança também dialoga com a agenda de transição energética e modernização do setor elétrico, em um momento em que o país se prepara para ampliar investimentos em fontes renováveis, infraestrutura de transmissão e exploração de recursos minerais estratégicos.
