Diretora Agnes da Costa afirma que agência estuda até onde pode avançar em cortes obrigatórios para MMGD e destaca necessidade de fontes firmes para consumidores críticos como data centers
Durante sua participação no seminário Lide Energia, realizado nesta quarta-feira (23), a diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agnes da Costa, afirmou que a agência está analisando com cautela os aspectos jurídicos e técnicos envolvidos na possibilidade de aplicação de cortes obrigatórios — os chamados curtailments — à Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). A discussão faz parte da Consulta Pública nº 45/2019, ainda em andamento, e que trata dos critérios para interrupções temporárias da geração em situações de necessidade operativa.
Segundo Agnes, o avanço da geração distribuída tem gerado desafios crescentes para a operação do sistema elétrico, exigindo uma avaliação criteriosa sobre até onde a regulação pode ir sem comprometer os direitos adquiridos pelos agentes.
“Estamos estudando cuidadosamente os limites legais e técnicos sobre o quanto a ANEEL pode avançar na aplicação de cortes para a geração distribuída. Há muitos agentes com direitos já estabelecidos, e caberá à agência definir com clareza até onde esses direitos se estendem. Isso certamente implicará escolhas difíceis”, afirmou a diretora.
Ela destacou que a legislação trata os agentes da MMGD como consumidores, o que adiciona um grau de complexidade jurídica ao debate.
“Hoje, esses geradores são classificados como consumidores pela legislação. Se passarmos a aplicar curtailments sem uma base normativa robusta, corremos o risco de enfrentar questionamentos legais. Não é justo impor sacrifícios apenas a uma parte dos agentes, enquanto outros permanecem isentos”, ponderou.
Geração distribuída e curtailment: equilíbrio entre direitos e segurança operacional
A geração distribuída fotovoltaica cresceu rapidamente nos últimos anos, especialmente após a promulgação do Marco Legal da GD (Lei 14.300/2022). Entretanto, a sua intermitência e injeção não despachável em horários de baixa demanda têm criado distorções operativas e riscos à estabilidade da rede, especialmente em regiões com alta penetração solar.
A ANEEL tem buscado alternativas regulatórias para mitigar esses impactos sem comprometer o ambiente de negócios. O curtailment aparece como uma dessas ferramentas, mas sua implementação esbarra em inseguranças jurídicas e na necessidade de maior previsibilidade contratual.
Data centers e novas cargas exigem energia firme
Agnes da Costa também chamou atenção para o crescimento de novos perfis de consumo, especialmente os data centers, que demandam suprimento contínuo e confiável. Segundo a diretora, esse tipo de carga não pode depender exclusivamente de fontes intermitentes.
“Estamos observando uma nova onda de grandes consumidores, como os data centers, cuja demanda é constante, 24 horas por dia, sete dias por semana. Esses investimentos exigem contratos de energia firmes e bem estruturados. Se a opção for apenas por solar e eólica, sem um plano de respaldo, estaremos acentuando ainda mais os riscos de interrupção”, explicou.
A diretora apontou que o armazenamento pode ser parte da solução, mas ressaltou que ele ainda enfrenta desafios de custo e escala. A fala evidencia a preocupação com a segurança energética diante de uma matriz em transição e reforça a necessidade de diversificação das fontes de suprimento.
Consulta Pública 45/2019 permanece em debate
A Consulta Pública nº 45/2019 segue aberta para contribuições e deve nortear a proposta da ANEEL sobre o tema nos próximos meses. O processo é visto como estratégico para acomodar a expansão da MMGD sem comprometer a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Embora ainda não haja definição sobre os critérios técnicos e jurídicos para aplicação de cortes na geração distribuída, a ANEEL reconhece a urgência de endereçar o tema diante da crescente penetração solar e dos impactos que ela pode causar na rede elétrica, especialmente em horários de menor consumo.
A fala da diretora Agnes da Costa sinaliza que a agência pretende avançar de forma cuidadosa, dialogando com o setor e construindo uma solução equilibrada entre segurança operacional e respeito ao arcabouço legal vigente.
