Nova Tarifa Social de Energia Elétrica beneficia famílias do CadÚnico com consumo de até 80 kWh por mês; política faz parte da reforma do setor com foco em justiça tarifária, liberdade de escolha e equilíbrio do sistema.
Desde o último sábado, 5 de julho, cerca de 60 milhões de brasileiros passaram a ter direito à isenção da cobrança de energia elétrica, por meio da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) prevista no programa Luz do Povo, lançado pelo Governo Federal. A medida está em vigor em todo o território nacional e representa um marco na política energética brasileira, ao garantir acesso gratuito à energia para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consomem até 80 kWh por mês.
O benefício é parte da Medida Provisória nº 1.300/2025, que estabelece os princípios da nova política para o setor elétrico, com três pilares fundamentais: justiça tarifária, liberdade de escolha do consumidor e equilíbrio econômico-regulatório. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a medida pretende promover inclusão social e reduzir desigualdades históricas no acesso à energia, especialmente em comunidades vulneráveis.
Quem tem direito à gratuidade
A nova Tarifa Social contempla um público amplo e diversificado. Têm direito à gratuidade famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, desde que inscritas no CadÚnico e com consumo de energia mensal de até 80 kWh. A isenção aplica-se ao custo da energia elétrica, permanecendo sob responsabilidade do consumidor apenas a taxa de iluminação pública e o ICMS, conforme a legislação local.
Além disso, o programa beneficia idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas, e moradores de áreas remotas atendidas por sistemas isolados com geração por energia solar e baterias.
“O Luz do Povo é um dos pilares da reforma do setor elétrico, com o objetivo de trazer mais justiça na conta de luz. Estamos falando de um avanço histórico que garante acesso à energia de qualidade e com preço justo a quem mais precisa”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Descontos a partir de 2026
Além da gratuidade já em vigor, o programa estabelece a criação do Desconto Social de Energia Elétrica, com início previsto para 1º de janeiro de 2026. A medida beneficiará outras 55 milhões de pessoas com um desconto médio de 12% na conta de luz, isentando o pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita e consumo de até 120 kWh por mês.
O impacto financeiro da medida será distribuído com base no novo modelo de tarifação proposto pelo governo, buscando equidade entre os consumidores e proteção aos mais vulneráveis. A proposta também prevê transparência nos custos e mecanismos de controle regulatório para garantir estabilidade ao setor.
Rumo à liberdade de escolha do consumidor
O programa Luz do Povo está inserido em um contexto mais amplo de modernização do setor elétrico, que também propõe abrir o mercado de energia para os consumidores. A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios poderão escolher livremente de quem comprar energia elétrica. Já os demais consumidores residenciais terão acesso ao mercado livre a partir de dezembro de 2027.
Esse novo modelo proporcionará maior transparência tarifária, liberdade de negociação e incentivos à eficiência energética, conforme defendem os formuladores da política. Segundo o MME, a iniciativa está alinhada às experiências internacionais e representa uma transição gradual, com preservação dos contratos existentes e garantia de segurança jurídica para todos os agentes do setor.
Garantia de equilíbrio e estabilidade
A terceira base da reforma é o equilíbrio para o setor, que visa distribuir os custos de forma mais justa e previsível. A proposta envolve ajustes nas regras de repasse tarifário, simplificação regulatória e reestruturação de subsídios, mantendo o foco na proteção dos consumidores de baixa renda.
Parte dessas mudanças ainda depende da aprovação da Medida Provisória nº 1.300/2025, que está em tramitação no Congresso Nacional. A expectativa é que o tema seja debatido nas próximas semanas em comissões técnicas e votado até o fim do segundo semestre.
Com a implementação da Tarifa Social e as diretrizes do Luz do Povo, o Brasil dá um passo importante rumo a um sistema energético mais justo, acessível e eficiente, conciliando os desafios da transição energética com as necessidades sociais urgentes da população.
