Nova portaria do Ministério de Minas e Energia permite contratos com lastro de energia importada, ampliando a segurança e integração energética com o Paraguai
O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou uma medida inédita nesta quinta-feira (31/10) que define as diretrizes para a importação estruturada de energia elétrica do Paraguai para o mercado brasileiro. Publicada sob a Portaria Normativa GM/MME nº 87/2024, a iniciativa busca formalizar o acesso do Paraguai ao mercado livre brasileiro de energia elétrica, possibilitando a contratação de energia por meio de contratos com lastro, uma mudança significativa para o setor energético.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enfatizou que a medida fortalece a integração energética regional na América do Sul, promovendo maior segurança e confiabilidade ao sistema energético brasileiro e beneficiando diretamente consumidores e empresas. “Estamos fortalecendo a integração energética regional na América do Sul, trazendo mais segurança energética e confiabilidade para o setor produtivo e para o consumidor de energia brasileiro”, declarou Silveira.
Essa política é um avanço que resulta do Memorando de Entendimento firmado entre o Brasil e o Paraguai em abril deste ano, que visava estabelecer bases para um comércio energético mais robusto e eficiente entre os dois países. A nova portaria GM/MME nº 87/2024 representa a formalização de diretrizes estratégicas para a importação de energia com lastro — contratos firmes e contínuos — ao invés de apenas contratos temporários, como eram as possibilidades até então.
Importação Estruturada e o Ambiente de Contratação Livre (ACL)
A medida traz importantes inovações para o setor energético brasileiro. A Portaria permite que a energia elétrica importada do Paraguai seja contratada no Ambiente de Contratação Livre (ACL), em que consumidores podem negociar diretamente com fornecedores, obtendo assim condições comerciais mais favoráveis. O ambiente regulado de compra e venda de energia funciona como uma alternativa ao tradicional mercado cativo, no qual consumidores pagam tarifas determinadas por regulamentações e distribuidores locais.
A entrada do Paraguai nas diretrizes de importação de energia elétrica do Brasil marca uma mudança estrutural na relação entre os dois países, que, historicamente, mantêm uma relação sólida no setor, especialmente por meio de Itaipu Binacional. A diferença agora é que a nova portaria permite que outras geradoras e distribuidoras paraguaias também possam fornecer energia ao Brasil. Esse tipo de integração amplia o portfólio de fornecedores disponíveis para o ACL, além de trazer uma nova fonte de energia para o mercado brasileiro. O intercâmbio energético regulariza a entrada do Paraguai no mercado de energia brasileiro, expandindo as opções de compra e ampliando o impacto da cooperação no setor.
Consulta Pública e Participação do Setor
A proposta para importação de energia com lastro foi disponibilizada para apreciação do setor e do público em geral por meio de uma Consulta Pública (CP nº 174/2024), onde mais de 60 sugestões foram apresentadas e discutidas. A ampla participação do setor, de associações e especialistas na consulta é um indicativo do interesse na medida, que busca equilibrar a segurança energética com a otimização dos recursos disponíveis na região.
Diferente das regras vigentes para intercâmbios de energia temporários — acordos de energia interruptível e intercâmbio de curto prazo, que são acionados em momentos específicos, como crises energéticas ou picos de demanda — a Portaria GM/MME nº 87/2024 trata de uma modalidade estrutural. Isso significa que o Brasil agora pode firmar contratos de longo prazo, com garantias de continuidade e qualidade na oferta de energia, características que beneficiam diretamente o consumidor final. A medida também coloca o Paraguai em uma posição mais integrada nas cadeias de suprimento de energia da região, em linha com as metas de segurança e sustentabilidade do setor.
Integração Energética na América do Sul: Potencial e Benefícios
A integração entre os países sul-americanos, especialmente no setor energético, sempre foi um tema central para a segurança energética e o desenvolvimento econômico regional. O Brasil e o Paraguai, que compartilham a usina de Itaipu — uma das maiores do mundo —, têm uma longa tradição de cooperação no setor elétrico. Porém, a Portaria Normativa GM/MME nº 87/2024 leva essa colaboração a um novo patamar, permitindo uma dinâmica de mercado mais aberta e flexível para ambas as nações.
Esse movimento é estratégico para o Brasil, que possui uma matriz energética diversificada, mas que ainda depende fortemente de hidrelétricas e sofre impactos com a sazonalidade e o regime de chuvas. A energia paraguaia, com potencial hidrelétrico ainda não totalmente explorado e que poderia ser direcionado ao mercado brasileiro, surge como uma alternativa para complementar a matriz nacional, especialmente em períodos de baixa geração interna.
Para o Paraguai, a entrada no mercado brasileiro representa uma oportunidade de ampliar suas exportações de energia e aproveitar melhor sua capacidade de geração, transformando o excedente energético em receita. Para o consumidor brasileiro, a expectativa é de que essa integração traga mais competitividade ao mercado, promovendo preços mais acessíveis e estabilidade no fornecimento.
Próximos Passos e Expectativas para o Setor
Com a aprovação da Portaria GM/MME nº 87/2024, o próximo passo envolve a operacionalização e regulamentação desses contratos de importação de energia no mercado livre brasileiro. O MME deve continuar colaborando com órgãos reguladores e agentes do setor para garantir que a nova modalidade de contratação seja eficiente e segura para o sistema nacional. Especialistas acreditam que a medida também servirá de modelo para outros países na América do Sul que possuam excedentes de energia e interesse em integrar-se ao mercado energético brasileiro.
Espera-se que, com o desenvolvimento dessa política de importação, novas possibilidades de cooperação surjam entre o Brasil e outros vizinhos, permitindo uma transição energética mais equilibrada e sustentável na região. A longo prazo, a importação de energia elétrica pode ajudar o Brasil a reduzir custos de geração e transmissão de energia, enquanto o Paraguai se beneficia com a valorização de seu excedente energético, criando uma relação de ganho mútuo.
