PL 671/24 visa impedir que distribuidoras e suas subsidiárias operem unidades de micro e minigeração, gerando debate sobre possíveis impactos financeiros e no mercado de energia
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (29), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 671/24, que propõe proibir as distribuidoras de energia elétrica e suas subsidiárias de possuírem unidades de micro ou minigeração distribuída. O projeto, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), levanta um tema complexo e de alta relevância para o setor energético brasileiro, com potenciais reflexos sobre o mercado, a concorrência e os consumidores.
A proposta de Freitas, que está em análise no colegiado e tem como relator o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), atende a uma solicitação da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que defende o debate público para esclarecer o projeto e analisar os impactos financeiros e setoriais que a aprovação da medida poderá gerar. Waiãpi enfatiza a importância de “estabelecer um diálogo aberto entre as entidades e o Parlamento” para garantir a transparência e o equilíbrio na regulação do setor elétrico.
Objetivos do Projeto de Lei 671/24 e Justificativas do Autor
O PL 671/24 parte do princípio de que distribuidoras, como empresas monopolistas regionais, não deveriam atuar na geração distribuída (GD) de energia, uma vez que isso poderia criar conflitos de interesse e desvantagens competitivas para outros agentes do setor, como pequenos geradores e consumidores que optam pela GD para reduzir custos de energia.
O autor do projeto argumenta que o envolvimento das distribuidoras na geração distribuída representa uma sobreposição de funções que poderia impactar negativamente a livre concorrência. Em teoria, ao participar do mercado de geração, as distribuidoras estariam competindo de forma desigual com consumidores e empresas que instalam sistemas de GD, visto que elas já detêm vantagens estruturais e operacionais, além do controle sobre a rede de distribuição. A proposta, então, sugere uma separação clara entre as funções de distribuição e geração de energia como forma de promover um ambiente de negócios mais justo e transparente.
O Contexto e a Importância da Geração Distribuída no Brasil
A geração distribuída, especialmente de fontes renováveis como solar e eólica, tem crescido de forma expressiva no Brasil. Esse modelo permite que consumidores produzam sua própria energia e, em alguns casos, exportem o excedente para a rede, gerando créditos para serem descontados em suas contas de luz. Esse movimento é impulsionado tanto pela busca por sustentabilidade quanto pela oportunidade de economia financeira, e, desde 2012, quando a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) entrou em vigor, a GD se consolidou como um dos pilares de democratização da produção de energia no país.
Ao proibir as distribuidoras de entrarem no mercado de geração distribuída, o projeto de lei busca fortalecer o mercado livre de geração, evitando que distribuidoras atuem como concorrentes em um setor onde também operam como regulamentadoras. Defensores do projeto argumentam que essa intervenção é necessária para manter a integridade do mercado de energia e assegurar que os consumidores e pequenos produtores possam participar do setor sem desvantagens competitivas.
Debate e Posições Divergentes
Durante a audiência pública, espera-se que representantes de distribuidoras, associações de consumidores, especialistas do setor energético e autoridades regulatórias expressem diferentes pontos de vista sobre o projeto. Alguns representantes do setor das distribuidoras argumentam que a proibição é desnecessária, pois as distribuidoras, ao se envolverem na geração distribuída, estariam contribuindo para o aumento de fontes renováveis na matriz elétrica nacional, alinhando-se às metas de sustentabilidade do país.
Por outro lado, defensores do projeto, incluindo a deputada Silvia Waiãpi, destacam que a medida garantirá que os consumidores possam ter mais clareza e equidade nas condições de mercado, impedindo práticas que poderiam resultar em subsídios cruzados e custos adicionais para quem não adere à geração distribuída.
Impactos Potenciais do Projeto
Caso aprovado, o PL 671/24 poderá impactar diretamente o modelo de negócios das distribuidoras e alterar o cenário de investimentos em geração distribuída no Brasil. De acordo com especialistas, a medida poderia incentivar ainda mais consumidores a adotar sistemas próprios de geração de energia, ao assegurar que não haveria competição desleal de empresas que controlam a infraestrutura de distribuição.
Outro possível efeito seria a intensificação de investimentos de empresas do setor privado na instalação de unidades de GD, uma vez que a proibição daria mais segurança para que essas empresas entrassem no mercado de geração de maneira competitiva.
