ANEEL abre Consulta Pública para receber contribuições sobre aprimoramentos na governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
A governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) está prestes a passar por uma reestruturação significativa, conforme anunciado pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nesta terça-feira (27/2). A proposta, que entrará em Consulta Pública a partir de 29 de fevereiro até 18 de março, visa aprimorar a regulamentação relacionada ao funcionamento da CCEE, conforme previsto no Decreto 11.835/2023.
As mudanças propostas abrangem alterações em resoluções da ANEEL e novas versões dos módulos 11 e 13 das Regras de Comercialização, bem como dos Submódulos 1.3 e 1.7 dos Procedimentos de Comercialização. Um dos pontos centrais da reestruturação é a modificação na estrutura de comando da CCEE, que passará a ser composta pela Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria, cada um com regras específicas de composição e funcionamento.
Uma das medidas destacadas na proposta é o incentivo à equidade de gênero, com a reserva de duas das oito vagas do Conselho de Administração e pelo menos uma das seis vagas da Diretoria destinadas a mulheres. Além disso, a proposta contempla a criação da categoria de consumo como agente da Câmara, substituindo a classe dos agentes consumidores livres pela classe dos agentes varejistas.
Outras mudanças relevantes incluem alterações nos custos decorrentes da contratação de energia de reserva e da contratação de reserva de capacidade, com a incorporação da remuneração da CCEE pela gestão de encargos correspondentes. Adicionalmente, a proposta expande as atribuições da CCEE, permitindo sua atuação em sistemas de certificação de energia e prestação de serviços para não integrantes da Câmara.
Durante o período de Consulta Pública, que se estenderá de 29 de fevereiro a 18 de março, a ANEEL receberá contribuições por meio do e-mail cp005_2024@aneel.gov.br. Os interessados em mais informações podem acessar o link. Este é um momento crucial para os envolvidos no setor de energia elétrica contribuírem com suas opiniões e sugestões para moldar o futuro da governança da CCEE.
