Contribuições podem ser enviadas até 3 de novembro; atualização do Plano de Contas Regulatório complementa discussões sobre neutralidade tributária, tarifas e contratos regulados.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Tomada de Subsídios nº 42/2026 para receber contribuições sobre as mudanças necessárias no Plano de Contas Regulatório do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) em razão da Reforma Tributária. O prazo para envio de propostas vai de 22 de outubro a 3 de novembro de 2026.
A iniciativa busca adequar os registros contábeis das empresas de geração, transmissão e distribuição às alterações no sistema tributário brasileiro, instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/2025.
A revisão integra a agenda regulatória da ANEEL para tratar dos efeitos da reforma sobre a contabilidade, os processos tarifários e os contratos do setor elétrico. As contribuições recebidas deverão subsidiar a elaboração de uma minuta de resolução normativa.
Revisão contábil complementa regras tarifárias e contratuais
A nova tomada de subsídios complementa duas consultas públicas abertas anteriormente pela agência: a CP nº 38/2026, voltada à neutralidade tributária na Base de Remuneração Regulatória (BRR) e aos reflexos nos processos tarifários, e a CP nº 39/2026, que trata da repactuação de contratos regulados de geração e comercialização e da apuração de encargos setoriais.
Enquanto essas iniciativas discutem os efeitos da mudança tributária sobre tarifas e contratos, a TS nº 42/2026 concentra-se na adequação das regras de escrituração contábil. O objetivo é alinhar o tratamento dos registros regulatórios às novas obrigações fiscais e permitir o acompanhamento dos créditos tributários e dos ativos e passivos relacionados à transição.
A atualização do MCSE também tem implicações para a consistência das demonstrações financeiras regulatórias e para a fiscalização dos dados utilizados pela agência. A uniformidade dos registros é relevante para avaliar os efeitos tributários sobre as concessionárias e sua eventual repercussão nos mecanismos de regulação econômica.
Contribuições podem ser enviadas até 3 de novembro
Agentes do setor elétrico, associações e consultorias técnicas podem encaminhar sugestões entre 22 de outubro e 3 de novembro de 2026, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no portal da ANEEL.
As manifestações serão utilizadas na elaboração da proposta de resolução normativa destinada a atualizar as instruções contábeis do manual. O processo busca estabelecer critérios uniformes para o registro das operações durante a transição para o novo sistema de tributação sobre bens e serviços.
A definição das regras contábeis será uma das frentes de implementação da reforma no setor elétrico. Sua aplicação deverá ser coordenada com as disposições tributárias, tarifárias e contratuais, especialmente nos casos em que a mudança na tributação exigir ajustes nos registros regulatórios das concessionárias.
