Projeto de Arnaldo Jardim muda o rateio dos custos de armazenamento entre geradores e consumidores; mérito deve ser votado após o segundo turno das eleições, em meio à divergência com o MME.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3.716/2026, que altera a forma de custeio dos sistemas de armazenamento de energia em baterias no Brasil. De autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta poderá seguir diretamente ao Plenário, sem passar pela análise das comissões temáticas. O mérito, porém, deve ser apreciado somente após o segundo turno das eleições.
A discussão envolve uma mudança na distribuição dos custos de contratação das baterias e amplia a divergência entre parlamentares e o Ministério de Minas e Energia (MME). O impasse ocorre a menos de dois meses do primeiro leilão de reserva de capacidade voltado a sistemas de armazenamento, previsto para 2 e 4 de dezembro, o que aumenta a atenção do mercado sobre a segurança regulatória do certame.
Projeto muda regra de custeio das baterias
A proposta altera o modelo estabelecido pela Lei 15.269/2025, que atribuiu aos agentes geradores a responsabilidade pelos custos de contratação dos sistemas de armazenamento previstos na legislação. O PL 3.716/2026 busca retirar essa obrigação exclusiva e repartir os encargos entre geradores e consumidores de energia elétrica.
A mudança tem implicações para a estrutura de receitas dos projetos e para a distribuição dos custos no setor. A definição de quem paga pela disponibilidade das baterias influencia a avaliação econômica dos empreendimentos, as condições de financiamento e a exposição dos consumidores a eventuais repasses tarifários.
O requerimento de urgência foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários registrados pela oposição e pelo partido Novo. O regime acelera a tramitação, mas não representa aprovação do conteúdo do projeto.
MME resiste à mudança e alerta para impacto tarifário
O Ministério de Minas e Energia defende que a alocação dos custos considere a origem da necessidade de contratação dos sistemas. Os encargos devem recair sobre os agentes responsáveis pela demanda que justificou a instalação das baterias, em vez de serem distribuídos indistintamente entre os usuários do sistema.
A resistência do governo está relacionada ao possível efeito do novo rateio sobre as tarifas de energia. Se parte dos custos for transferida aos consumidores, a mudança poderá alterar a distribuição dos encargos entre os participantes do setor. O impacto efetivo dependerá, contudo, do desenho final da proposta e dos critérios de contratação e remuneração adotados.
Em meio ao impasse nas negociações, uma fonte que acompanha as tratativas revelou que o ambiente ainda é de cautela no governo: “Não há, no momento, um sinalizador favorável à aprovação da proposta.”
Impasse aumenta incerteza para o leilão de dezembro
O debate legislativo ocorre durante a preparação do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026, Armazenamento (LRCAP 2026). O MME estabeleceu dois certames para os dias 2 e 4 de dezembro: o primeiro voltado a sistemas que atendam aos requisitos de conteúdo nacional; o segundo aberto aos demais projetos elegíveis. A contratação busca disponibilizar potência ao Sistema Interligado Nacional (SIN) por meio de novas baterias.
A incerteza sobre a distribuição dos custos pode afetar a percepção de risco dos investidores e as condições econômicas dos projetos. Para empreendimentos intensivos em capital, a previsibilidade das receitas e das obrigações regulatórias é determinante para a decisão de participar do leilão e para o custo de financiamento.
O avanço do PL, no entanto, não significa que o certame esteja cancelado ou formalmente suspenso. A preocupação do mercado está no possível efeito de uma mudança legislativa sobre as regras econômicas associadas à contratação. A evolução do projeto e eventuais decisões do governo serão determinantes para avaliar se haverá impacto no cronograma ou nas condições de participação.
Mérito fica para depois do segundo turno
Apesar da aprovação da urgência, o texto não deve ser votado imediatamente. O adiamento para depois do segundo turno das eleições foi acordado na reunião de líderes partidários, conforme informado pelo autor da proposta e pelo líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC).
A relatoria ainda não havia sido definida até a divulgação das informações do release. Arnaldo Jardim informou que pretende conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir possíveis nomes e buscar uma composição com a base governista.
A negociação será decisiva para determinar se o projeto avançará com o desenho atual ou se sofrerá alterações para reduzir as divergências sobre o rateio dos custos. Para o setor elétrico, o ponto central é a definição de um modelo de contratação que concilie segurança jurídica, viabilidade dos projetos de armazenamento e transparência sobre a distribuição dos encargos.
