Parlamentares da Comissão de Minas e Energia criticam alíquota de 12% sobre exportação de óleo bruto e relembram derrotas do governo no Judiciário por medidas semelhantes.
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados tornou-se palco de duras críticas à Medida Provisória (MP) 1.340/2026 nesta quarta-feira (18). O texto, que estabelece uma alíquota de 12% de imposto sobre a exportação de óleo bruto como resposta à volatilidade dos preços internacionais devido ao conflito no Oriente Médio, é visto por integrantes do colegiado como uma ferramenta estritamente fiscalista, que ignora fundamentos do setor e a segurança jurídica de contratos de exportação.
O debate ganha contornos de crise institucional à medida que parlamentares apontam uma reiteração de estratégias arrecadatórias que já sofreram reveses em tribunais superiores. A principal preocupação reside no impacto sobre a competitividade do petróleo brasileiro e na previsibilidade para investidores em um cenário de transição energética.
Reincidência e precedentes judiciais
Um dos pontos centrais da crítica parlamentar foca na semelhança da atual medida com iniciativas anteriores da gestão federal. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) pontuou que o Executivo repete equívocos de 2023, quando a MP 1.163/2023 tentou caminho análogo.
Ao analisar o histórico jurídico do tema, o parlamentar fluminense ressaltou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) já havia sinalizado a irregularidade desse modelo de tributação. Na visão de Hugo Leal:
“Essa majoração possui caráter predominantemente arrecadatório, configurando-se como uma medida irregular e inconstitucional. A prática está se tornando corriqueira: o governo aplica o tributo por quatro meses por meio de medida provisória e, embora ela perca a eficácia antes de concluir sua tramitação, o imposto já foi retido. É uma manobra fictícia.”
Insegurança jurídica e o ‘efeito bumerangue’
A crítica ao uso de medidas provisórias para fins de arrecadação temporária, aproveitando o período de vigência antes da caducidade no Congresso, foi endossada por outros membros influentes da CME. Os deputados General Pazuello (PL-RJ) e Luiz Gastão (PSD-CE) manifestaram preocupações idênticas quanto ao método utilizado pelo governo.
Para os parlamentares, a estratégia de tributar a exportação de commodities como forma de conter preços internos ou equilibrar o caixa da União gera um “efeito bumerangue”: embora garanta recursos imediatos, afasta investimentos de longo prazo e fere o princípio da anterioridade tributária.
O setor de Óleo e Gás (O&G) argumenta que a medida altera as regras do jogo no meio da partida, impactando o planejamento financeiro de grandes operadoras e da própria Petrobras.
Cenário internacional e pressão sobre o setor
O governo justifica a MP 1.340/2026 como uma salvaguarda necessária diante da escalada do barril de petróleo no mercado global, impulsionada pelas tensões bélicas no Oriente Médio. No entanto, para a CME, o custo de “conter a alta” por meio de impostos de exportação recai injustamente sobre o setor produtivo nacional, podendo resultar em perda de market share para outros produtores globais.
O embate na Câmara sinaliza que a MP enfrentará forte resistência em sua tramitação, com grandes chances de ser alvo de novas ações judiciais que questionem sua constitucionalidade, repetindo o ciclo de judicialização que marcou o setor nos últimos anos.
