Valores servirão como teto para acesso à subvenção econômica prevista na MP 1.340/2026; agência intensifica fiscalização e articula integração de dados com a Receita Federal
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou uma mobilização interna em regime de prioridade máxima para regulamentar os aspectos operacionais da Medida Provisória 1.340/2026, que institui uma política de subvenção econômica para o diesel.
Durante agenda realizada nesta segunda-feira (16) na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), no Rio de Janeiro, o diretor-geral da agência, Artur Watt, confirmou que os preços de referência para produção e importação de diesel deverão ser definidos até o fim desta semana.
Esses valores serão estabelecidos por região e funcionarão como um balizador de mercado para aplicação da subvenção econômica, mecanismo criado pelo governo federal para reduzir impactos da volatilidade internacional sobre o combustível.
A definição dos parâmetros é considerada etapa essencial para dar previsibilidade aos agentes do mercado de combustíveis e permitir a operacionalização completa do novo modelo de subsídio.
Preço de referência funcionará como teto para acesso ao subsídio
No modelo previsto pela medida provisória, os preços de referência definidos pela ANP funcionarão como limite máximo para a comercialização do diesel com direito à subvenção. Para que produtores e importadores tenham acesso ao benefício econômico, o preço de venda deverá ser calculado a partir da subtração do valor fixo do subsídio em relação ao preço de referência estipulado pela agência reguladora.
A urgência em estabelecer esses parâmetros decorre do fato de que a política de subvenção já está em vigor desde a publicação da MP e possui efeito retroativo, o que exige uma definição rápida dos valores para evitar incertezas no processo de formação de preços.
O diretor-geral da ANP ressaltou que a divulgação desses parâmetros é fundamental para orientar o comportamento dos agentes e garantir aderência às regras do programa. “O mecanismo de subvenção já está em vigor. Com a fixação do preço de referência, os efeitos retroagem à data de publicação da Medida Provisória. A divulgação desse valor é fundamental para orientar os agentes: para que tenham direito ao benefício, os preços praticados devem, obrigatoriamente, situar-se abaixo do teto estabelecido.”
Para cumprir o cronograma acelerado, a agência reguladora avalia convocar reuniões extraordinárias de diretoria, enquanto as equipes técnicas concentram esforços na modelagem dos preços regionais.
Integração com Receita Federal reforçará fiscalização do programa
Após a definição dos preços de referência do diesel, o próximo passo da ANP será estruturar o sistema de monitoramento e fiscalização das operações de comercialização.
A estratégia prevê o cruzamento de informações em tempo real com base em notas fiscais eletrônicas de venda de combustíveis, mecanismo considerado essencial para garantir transparência e evitar distorções na utilização dos recursos públicos destinados à subvenção.
A integração de dados com órgãos fiscais será um componente central desse processo regulatório. Ao detalhar a agenda operacional da autarquia, Artur Watt destacou a importância da cooperação institucional com autoridades tributárias para assegurar a rastreabilidade das operações.
“Na sequência, priorizaremos o estabelecimento dos protocolos para o fluxo de dados, o que compreende o processamento das notas fiscais de venda em coordenação com a Receita Federal, conforme as diretrizes de transparência estabelecidas pela Medida Provisória”.
ANP defende avanço de projetos de lei para ampliar inteligência regulatória
Durante o encontro com representantes da indústria e agentes do setor de combustíveis na Firjan, a direção da ANP também reforçou a necessidade de aprimorar os instrumentos legais que sustentam a fiscalização do mercado.
Artur Watt fez um apelo público ao Congresso Nacional para acelerar a tramitação de propostas legislativas que ampliem a capacidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos. Entre as iniciativas mencionadas estão o Projeto de Lei 109/2025 e o Projeto de Lei 399/2025, que tratam do acesso da agência reguladora a informações sigilosas de outros órgãos governamentais.
A aprovação dessas propostas permitiria à ANP fortalecer sua estrutura de inteligência regulatória e ampliar a capacidade de combate a irregularidades no mercado de combustíveis, além de garantir maior segurança jurídica para a implementação de políticas públicas como a subvenção econômica prevista na MP 1.340/2026.
Nesse contexto, a regulamentação acelerada dos preços de referência do diesel representa um primeiro passo para estabilizar as condições de comercialização no setor e alinhar as expectativas dos agentes econômicos diante de um ambiente internacional marcado por forte volatilidade nos preços de derivados de petróleo.
