Proposta aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano estimula uso de energia solar e telhados verdes em novas construções, altera o Estatuto da Cidade e pode criar novos vetores de demanda para o setor elétrico
A incorporação de fontes renováveis de energia nas edificações brasileiras deu um passo relevante no Congresso Nacional. Em dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estimula a instalação de tecnologias como painéis solares fotovoltaicos em novas obras e prevê descontos em taxas urbanísticas para construções que adotarem soluções sustentáveis, como telhados verdes e espaços vegetados.
O movimento legislativo ocorre em um momento estratégico para o setor elétrico, marcado pela expansão acelerada da geração distribuída, pela busca de maior eficiência energética nas cidades e pela necessidade de alinhar o desenvolvimento urbano às metas climáticas nacionais e internacionais. Caso o texto avance e se torne lei, os municípios passam a contar com um instrumento normativo mais robusto para induzir práticas construtivas alinhadas à transição energética.
Desconto em taxas urbanas como mecanismo de indução econômica
Na prática, a proposta cria um incentivo econômico direto para o setor da construção civil. Construtoras e incorporadoras que optarem por instalar telhados verdes ou áreas vegetadas poderão obter desconto na outorga onerosa, taxa cobrada pelas prefeituras quando o empreendimento ultrapassa o limite básico de construção previsto no plano diretor municipal.
Esse mecanismo é particularmente relevante porque atua sobre um dos principais custos dos grandes empreendimentos urbanos, criando um sinal econômico favorável à adoção de soluções sustentáveis. Além do benefício ambiental, o incentivo tende a estimular a internalização, já na fase de projeto, de tecnologias que reduzem a demanda energética das edificações e ampliam o uso de fontes limpas.
Estatuto da Cidade passa a incorporar diretriz para energia renovável
Um dos pontos mais estruturantes do texto aprovado é a alteração do Estatuto da Cidade, principal marco legal do planejamento urbano no Brasil. A proposta inclui, entre as diretrizes gerais da política urbana, a orientação para que os governos municipais criem estímulos à geração de energia por fontes renováveis, com destaque para a energia solar, em novas edificações.
Esse avanço amplia o alcance da política pública. Diferentemente de versões anteriores mais restritas, o texto aprovado não se limita a telhados verdes ou a benefícios fiscais pontuais, mas estabelece uma diretriz nacional, que poderá ser desdobrada em legislações municipais, códigos de obras e planos diretores. Para o setor elétrico, isso significa a possibilidade de expansão consistente e previsível da geração distribuída urbana, especialmente em grandes centros consumidores.
Mudança de abordagem em relação ao parecer ambiental
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), ao Projeto de Lei 2741/24, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Por recomendação do relator, a Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o parecer anteriormente aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Enquanto a versão da Comissão de Meio Ambiente concentrava-se em obrigar os municípios a conceder descontos em taxas de construção para telhados verdes, a nova redação manteve esse estímulo, mas foi além ao integrar explicitamente o incentivo às energias renováveis à política urbana nacional. A mudança reflete uma visão mais sistêmica, que conecta sustentabilidade urbana, planejamento territorial e política energética.
Poder público como indutor da transição energética urbana
Na visão do relator, o projeto posiciona o Estado como o principal catalisador de uma matriz urbana mais limpa, utilizando o poder de compra e a regulação pública para acelerar a descarbonização no setor imobiliário. Segundo o deputado Yury do Paredão, a medida cria um efeito multiplicador que ultrapassa a esfera governamental.
“O poder público poderá atuar como indutor do desenvolvimento sustentável, estimulando os agentes privados a adotarem em suas construções tecnologias como a utilização de placas fotovoltaicas”, destacou o parlamentar.
A fala do parlamentar evidencia a lógica central da proposta: não se trata de impor obrigações rígidas, mas de criar um ambiente regulatório e econômico favorável para que o mercado incorpore soluções alinhadas à agenda climática. Para o setor elétrico, essa abordagem reduz resistências, amplia a aceitação social da geração distribuída e fortalece o papel das cidades como agentes ativos da transição energética.
Impactos potenciais para o setor elétrico e para as distribuidoras
Caso a proposta avance, o estímulo à energia solar em novas edificações pode gerar efeitos estruturais no perfil de consumo urbano, com aumento da autoprodução, redução de picos de demanda e maior necessidade de integração entre geração distribuída e redes de distribuição.
Para as distribuidoras, o movimento reforça a importância de planejamento de redes mais inteligentes, capazes de lidar com fluxos bidirecionais de energia, maior penetração de geração fotovoltaica e, no médio prazo, soluções de armazenamento associadas a edifícios. Ao mesmo tempo, a política pode contribuir para aliviar investimentos em expansão de carga em determinadas áreas, desde que acompanhada de regulação adequada.
Tramitação avança e projeto perde caráter conclusivo
Do ponto de vista legislativo, a proposta ainda tem um caminho relevante a percorrer. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como houve pareceres divergentes entre as comissões de mérito, o projeto, que inicialmente tramitava em caráter conclusivo, perde essa condição e deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A votação em Plenário tende a ampliar o debate sobre o papel das cidades na transição energética e sobre como equilibrar incentivos, autonomia municipal e impactos econômicos. Para o setor elétrico, o acompanhamento dessa tramitação será estratégico, dado o potencial da proposta de criar uma nova frente de crescimento para as energias renováveis no ambiente urbano brasileiro.
