Atualização das regras do programa prevê redução média de 26% nos preços da energia, revisão de subsídios da CDE e modernização do marco regulatório, alinhando o Proinfa à nova realidade do setor elétrico brasileiro
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo relevante na reestruturação do setor elétrico ao encaminhar à Casa Civil, nesta quarta-feira (24), a proposta de decreto que redefine as regras do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A medida, que prevê a prorrogação dos contratos do programa, tem potencial de gerar um benefício estimado em R$ 2,2 bilhões aos consumidores entre 2026 e 2031, ao mesmo tempo em que busca corrigir distorções históricas e alinhar o modelo às atuais diretrizes do marco legal do setor.
A iniciativa representa um avanço importante na agenda de modernização regulatória, ao combinar redução de subsídios, previsibilidade contratual e estímulo à eficiência econômica. O novo desenho do Proinfa também dialoga diretamente com os desafios contemporâneos do setor elétrico, como a necessidade de modicidade tarifária, segurança jurídica e equilíbrio entre expansão da oferta e sustentabilidade financeira do sistema.
Redução de custos e alívio para o consumidor
O principal impacto econômico da proposta está associado à revisão dos preços dos contratos. De acordo com o MME, os novos valores médios serão cerca de 26% inferiores aos praticados atualmente, o que deve gerar economia expressiva para os consumidores ao longo do período de vigência dos novos contratos.
Além disso, a proposta reduz o peso dos subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Isso ocorre porque os empreendimentos que aderirem à prorrogação deixarão de ter direito aos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, medida que contribui diretamente para a redução de encargos setoriais pagos por todos os consumidores de energia elétrica.
Modernização do Proinfa e alinhamento ao novo marco legal
A proposta de decreto atualiza o marco regulatório do Proinfa, adequando-o às transformações ocorridas no setor desde sua criação. O texto elimina obrigações que perderam sentido à luz da legislação atual e ajusta o funcionamento do programa às diretrizes mais recentes da política energética nacional.
Entre as mudanças estruturais, destaca-se a atualização do Decreto nº 10.798/2021, com a retirada da exigência de apuração de benefícios tarifários pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da obrigação de renúncia à correção monetária pelo IGP-M nos anos de 2020 e 2021. O novo modelo também redefine os critérios de início dos novos preços, os índices de correção aplicáveis e o encerramento dos subsídios nas tarifas de uso, sempre vinculando essas definições à assinatura do termo aditivo contratual.
Avaliação do governo e foco na eficiência do setor
Ao explicar a proposta, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que a atualização do Proinfa faz parte de uma estratégia mais ampla de modernização do setor elétrico brasileiro. Segundo Silveira, a iniciativa busca equilibrar segurança jurídica, eficiência econômica e proteção ao consumidor.
“A atualização do Proinfa é mais uma medida da nossa gestão para modernizar o setor elétrico, dar segurança jurídica aos investimentos e, principalmente, reduzir custos para o consumidor. Estamos ajustando o programa ao novo marco legal, com foco em eficiência, previsibilidade regulatória e modicidade tarifária”, afirmou o ministro.
A declaração reforça a intenção do governo de utilizar instrumentos regulatórios para promover maior racionalidade econômica, ao mesmo tempo em que mantém estímulos adequados à geração de energia a partir de fontes alternativas.
Novas regras operacionais e papel da ENBPar
Outro ponto central da proposta é a redefinição das responsabilidades institucionais. O decreto atribui à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) a condução operacional da prorrogação dos contratos, função anteriormente exercida pela Eletrobras. Caberá à estatal publicar, no prazo de até 30 dias após a edição do decreto, o modelo de termo aditivo e o cronograma detalhado para implementação da política.
O texto também estabelece prazo máximo até 27 de fevereiro de 2026 para a assinatura dos aditivos contratuais, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente. A prorrogação poderá ser realizada por até 20 anos, permitindo, contudo, que os agentes optem por prazos menores, desde que haja manifestação expressa.
Impactos para o setor elétrico
A proposta do MME sinaliza uma inflexão relevante na política de incentivos às fontes alternativas, ao buscar maior racionalidade econômica sem comprometer a segurança do suprimento. Para o setor elétrico, o novo desenho do Proinfa tende a reduzir incertezas regulatórias, melhorar o ambiente de negócios e contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema.
Ao mesmo tempo, a revisão do programa reforça a transição para um modelo mais alinhado às condições de mercado, no qual subsídios são gradualmente substituídos por mecanismos mais eficientes e transparentes. O movimento é acompanhado de perto por agentes do setor, investidores e consumidores, que veem na medida um passo importante para o equilíbrio de longo prazo do setor elétrico brasileiro.
