Audiência pública na ALEP expõe disputa federativa sobre regulação do gás canalizado e alerta para riscos à segurança jurídica e aos investimentos estaduais
O embate entre Estados e União em torno da regulação do mercado de gás natural ganhou novo capítulo nesta segunda-feira (15), com a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), em Curitiba. O encontro reforçou o apoio político à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) no Supremo Tribunal Federal (STF) e ampliou as críticas à minuta de resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), submetida à Consulta Pública nº 01/2025.
No centro da controvérsia está a interpretação do artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 14.134/2021, a Nova Lei do Gás, que classifica como gasodutos de transporte aqueles cujas características técnicas superem limites a serem definidos em regulação da ANP. Para os estados e para a Abegás, essa delegação normativa abre espaço para que dutos de distribuição sejam reclassificados como de transporte, o que retiraria dos entes estaduais a competência constitucional para regular os serviços locais de gás canalizado.
Defesa da autonomia estadual e crítica à ANP
Coordenador da Frente Parlamentar da Engenharia, Agronomia, Geociências e da Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, o deputado estadual Fábio Oliveira (Podemos) afirmou que a ALEP está comprometida em preservar o direito constitucional do Paraná sobre a regulação do serviço local de gás canalizado. Em sua avaliação, a minuta apresentada pela ANP representa uma ameaça direta a essa autonomia.
Ao se referir à iniciativa da agência reguladora, Oliveira foi enfático ao classificar a proposta como uma “usurpação”. “Não consigo imaginar um outro adjetivo que resuma a ação”, disse o deputado estadual, ao criticar a possibilidade de reclassificação de gasodutos estaduais como de transporte.
A audiência também contou com o apoio institucional do presidente da ALEP, Alexandre Curi (PSD); do líder do Governo, deputado Hussein Bakri; e do deputado Luiz Fernando Guerra, presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
Conflito de competências permanece após a Nova Lei do Gás
O deputado Luiz Fernando Guerra reforçou a leitura de que a disputa federativa não foi resolvida pela Nova Lei do Gás. Ao concordar com a expressão utilizada por Fábio Oliveira, Guerra destacou que o artigo 25 da Constituição Federal estabelece, de forma inequívoca, a competência dos Estados para explorar e regular os serviços locais de gás canalizado.
Segundo ele, embora a Lei nº 14.134/2021 tenha buscado modernizar o mercado e ampliar a concorrência, permaneceu a controvérsia sobre a distinção entre gasodutos de transporte, sujeitos à regulação federal, e redes de distribuição, cuja titularidade pertence aos estados. Nesse contexto, Guerra ressaltou que a ADI nº 7.862, proposta pela Abegás, já conta com a adesão de 21 estados como amicus curiae.
Abegás: Constituição delimita claramente as competências
Convidado da ALEP, o presidente executivo da Abegás, Marcelo Mendonça, afirmou que a ANP extrapola suas atribuições ao tentar reclassificar gasodutos de distribuição. Para ele, a Constituição Federal não deixa margem para esse tipo de interpretação.
Ao tratar do tema, Mendonça destacou que a agência “não possui competência ou autoridade para tomar decisões como a reclassificação de gasodutos”, observando que a Constituição Federal delimita a atuação da União aos gasodutos de transporte. “O transporte de gás deve parar no ponto de entrega para a distribuidora, que é um ponto físico claro de transferência do gás natural”, afirmou.
Segundo o presidente da Abegás, a minuta da ANP impõe, na prática, a adesão dos estados à regulamentação federal, mesmo quando o decreto que regulamenta a Nova Lei do Gás estabelece que essa adesão deve ser voluntária. “Isso demonstra que a ANP não só invade a competência, mas também ultrapassa o que está delimitado na lei e no decreto”, assinalou.
Mendonça alertou ainda para os impactos econômicos da reclassificação proposta, que poderia transferir para a esfera federal 92.335 quilômetros de rede, mais de R$ 5 bilhões em investimentos já realizados e uma projeção de prejuízo futuro de R$ 37 bilhões.
Riscos à transição energética e ao biometano
Ao abordar os impactos estratégicos da proposta, Mendonça afirmou que os estados precisam planejar suas políticas energéticas, sobretudo em um contexto de transição energética. “A regulação da ANP invade e impossibilita a expansão da rede para captação de biometano, afetando estados como o Paraná”, explicou.
Ele acrescentou que a resolução também interfere em atribuições técnicas da engenharia, ao limitar estudos das distribuidoras e comprometer a eficiência energética na expansão das redes.
Segurança jurídica e confiança dos investidores
O diretor econômico-regulatório da Abegás, Marcos Lopomo, destacou que a insegurança jurídica é um dos principais efeitos colaterais da proposta da ANP. Segundo ele, a própria análise de impacto regulatório da agência reconhece que não mensurou adequadamente custos, benefícios e riscos para os demais agentes.
“Uma mudança legal que não analisa o impacto, com todo esse risco, gera insegurança regulatória e jurídica”, justificou. Lopomo ressaltou que, ao longo de três décadas, os estados lideraram o planejamento e o desenvolvimento da infraestrutura de gás natural, o que construiu confiança junto aos investidores. “A competência não deve sair das mãos dos estados, pois os investidores confiam nas instituições estaduais”, concluiu.
Articulação política e próximos passos
O debate também avançou para o campo político. O deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR), líder da bancada paranaense, comprometeu-se a levar o tema ao governo federal e articular reuniões com ministros e com a Procuradoria do Estado em Brasília. Já a secretária executiva do COSUD, Roberta Guimarães, informou que a ADI será levada ao novo presidente do consórcio, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em março.
Encerrando a audiência, Fábio Oliveira destacou que a postergação da regulamentação pela ANP para março de 2026 abre espaço para atuação institucional na esfera federal.
