Audiência pública coloca em debate ofício da Aneel ao ONS, autonomia das distribuidoras e segurança jurídica para agentes que acessam a rede de distribuição
A prática de corte de carga e de geração de energia elétrica pelas distribuidoras, especialmente em um contexto de maior descentralização da geração e expansão da geração distribuída, entrou no centro do debate regulatório e político no setor elétrico. Nesta terça-feira (16), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir os critérios e a legalidade dessas medidas, que afetam diretamente consumidores, geradores conectados à rede de distribuição e o funcionamento do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A audiência, marcada para as 14 horas no plenário 3 da Câmara, ocorre em um momento de crescente complexidade operacional do sistema elétrico brasileiro, impulsionada pela maior participação de fontes renováveis variáveis, pela ampliação da geração distribuída e pela necessidade de coordenação entre distribuidoras, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Origem do debate: ofício da Aneel ao ONS
O debate atende a pedido do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico. O parlamentar solicitou esclarecimentos sobre o conteúdo de um ofício enviado em outubro de 2025 pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa, ao diretor-geral do ONS.
Segundo Lafayette de Andrada, o documento trata dos critérios que deveriam ser adotados pelas distribuidoras para “realizar o corte não só de carga, mas também de geração que acessa o sistema de distribuição em suas áreas de concessão”, entendimento que, de acordo com o ofício, estaria respaldado nos normativos setoriais e nos Procedimentos de Rede.
A audiência pública contará com a participação do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, que deverá detalhar o posicionamento da agência reguladora e esclarecer como o tema vem sendo tratado à luz da regulação vigente.
Corte de carga, geração e a expansão da geração distribuída
O tema ganha relevância adicional diante do crescimento acelerado da geração distribuída no país, especialmente a partir de fontes solares fotovoltaicas conectadas às redes de distribuição. Em situações de restrição operativa, segurança do sistema ou desequilíbrio entre oferta e demanda local, distribuidoras e o ONS podem adotar medidas excepcionais, como cortes de carga ou limitação de geração.
No entanto, a extensão dessas prerrogativas, especialmente no âmbito da distribuição, tem gerado questionamentos entre agentes do setor. A possibilidade de distribuidoras realizarem o corte de geração conectada às suas redes levanta preocupações relacionadas à previsibilidade regulatória, ao respeito a contratos e à segurança jurídica para investidores.
É nesse contexto que o ofício da Aneel passou a ser interpretado como um elemento central da controvérsia, ao sugerir respaldo normativo para que distribuidoras adotem medidas que historicamente eram associadas a decisões do ONS no âmbito da operação do sistema.
Críticas ao papel da Aneel no tema
Na avaliação do deputado Lafayette de Andrada, o debate vai além de uma discussão técnica e alcança os limites institucionais de atuação da agência reguladora. Para o parlamentar, não caberia à Aneel opinar ou dirimir dúvidas sobre a legalidade de comandos operativos do ONS.
Essa leitura reflete uma preocupação recorrente no setor elétrico sobre a separação de competências entre os diferentes entes do modelo institucional brasileiro. Enquanto o ONS é responsável pela coordenação e controle da operação do SIN, a Aneel exerce o papel de reguladora e fiscalizadora dos serviços de energia elétrica.
A audiência pública busca justamente esclarecer se houve extrapolação de competências ou se o ofício se limita a uma interpretação técnica dos normativos já existentes, sem interferir na autonomia operacional do ONS.
Impactos para agentes e consumidores
O resultado desse debate pode ter impactos relevantes para agentes do setor elétrico, em especial geradores conectados às redes de distribuição, comercializadores e consumidores que dependem de previsibilidade operacional. A possibilidade de cortes de geração, ainda que respaldada por normas técnicas, afeta a lógica econômica de projetos e pode influenciar decisões de investimento.
Além disso, consumidores também acompanham a discussão com atenção, já que o corte de carga está diretamente associado à continuidade e à qualidade do fornecimento de energia elétrica, temas sensíveis tanto do ponto de vista econômico quanto social.
