Queda no orçamento reflete saída de usinas e menor volume de geração contratada; 38 empreendimentos têm contratos vencendo no próximo ano
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (9/12) as quotas de custeio e de energia elétrica do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) para 2026. O orçamento anual do programa ficou em R$ 5,23 bilhões, uma redução de 14,99% em relação aos R$ 6,16 bilhões estabelecidos para 2025, movimento que reflete o encerramento de contratos e a diminuição do volume de geração que permanecerá vinculada ao mecanismo no próximo ciclo.
Criado pela Lei nº 10.438/2002, o Proinfa foi o primeiro grande instrumento de incentivo à energia renovável no país, garantindo contratos de longo prazo para empreendimentos eólicos, de biomassa e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Hoje, já em fase madura, o programa avança rumo ao fim de diversos contratos firmados na década de 2000, o que tem alterado de forma significativa sua estrutura de custos.
Quotas de custeio e parâmetros para rateio
As quotas aprovadas pela ANEEL são calculadas com base no Plano Anual do Proinfa (PAP), elaborado pela ENBPar, e nos parâmetros de contabilização mensal processados pela CCEE. Para 2026, o valor de rateio do Proinfa foi fixado em R$ 11,26/MWh, acrescido dos tributos PIS e Cofins, resultando na tarifa denominada TUST Proinfa, que será aplicada às transmissoras optantes pelo regime não cumulativo e cumulativo:
- R$ 12,41/MWh – transmissoras em regime não cumulativo;
- R$ 11,69/MWh – transmissoras em regime cumulativo.
Esses valores alimentam o repasse dos custos do programa às tarifas dos consumidores de energia elétrica, especialmente do mercado cativo, que segue responsável pelo pagamento da maior parte das políticas setoriais vinculadas ao Proinfa.
Contratos vencendo em 2026: 38 projetos e 2,9 GW de capacidade
De acordo com o PAP, 38 empreendimentos possuem contratos com o Proinfa vencendo em 2026. Juntos, eles somam 2.975,10 MW de potência instalada e uma geração anual prevista de 10.925.695 MWh.
Entre os projetos analisados, 25 manifestaram interesse na prorrogação dos contratos. Esses projetos incluem: 13 usinas a biomassa, 4 eólicas e 8 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Os 13 projetos restantes não solicitaram a prorrogação e deverão deixar o Proinfa no vencimento contratual.
A saída desses 13 empreendimentos repercute diretamente nos custos do programa, reduzindo o volume de energia contratada e os repasses aos geradores, o que explica boa parte da queda no montante total de custeio para o próximo ano.
A redução, contudo, não implica encerramento automático da operação das usinas. Sem o Proinfa, os empreendimentos podem migrar para comercialização no mercado livre, participar de leilões ou negociar contratos bilaterais, aumentando a competição entre fontes renováveis que hoje apresentam preços mais atrativos do que na época da criação do programa.
Proinfa entra em nova fase após duas décadas
Ao longo de mais de 20 anos, o Proinfa cumpriu papel estratégico na introdução e amadurecimento das renováveis no Sistema Interligado Nacional (SIN). No início dos anos 2000, ainda sem escala industrial e com custos elevados, fontes como eólica e PCHs dependiam de políticas de incentivo para viabilização técnica e financeira.
Com a evolução tecnológica, ganhos de escala e novas regras de comercialização, o cenário mudou, o que leva a uma transição gradual de empreendimentos do Proinfa para o mercado competitivo.
A aprovação das quotas de 2026, com orçamento reduzido, reforça essa nova etapa. A ANEEL destaca que o programa segue relevante, mas passa a operar com carga menor e maior previsibilidade em razão da maturidade setorial.
Regulação permanece essencial para garantir equilíbrio
Embora o Proinfa esteja em retração, a definição anual das quotas segue essencial para garantir equilíbrio financeiro e jurídico do programa. A elaboração do PAP pela ENBPar e a regulação do rateio feita pela ANEEL asseguram previsibilidade aos agentes e estabilidade contratual, ponto sensível na gestão dos incentivos e na transição dos empreendimentos para outros modelos de comercialização.
A aprovação das quotas para 2026 também se insere em um contexto mais amplo de debate sobre o custo das políticas setoriais na tarifa de energia, discussão que deve se intensificar com a aplicação do teto da CDE e as mudanças no rateio de subsídios programadas para os próximos anos.
