Conexão encerra ciclo de isolamento elétrico do estado, redefine regras tarifárias e impõe prazos regulatórios para separação de usinas e adequação dos geradores
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definiu que 1º de janeiro de 2026 será a data oficial da interligação do sistema Boa Vista, em Roraima, ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A decisão, aprovada nesta terça-feira (9) durante reunião da diretoria colegiada, marca uma das mudanças estruturais mais relevantes da matriz elétrica brasileira dos últimos anos, encerrando o período em que Roraima era o único estado operando de forma isolada do restante do país.
A medida tem efeitos regulatórios, tarifários e operacionais profundos. A partir da conexão ao SIN, a distribuidora Roraima Energia passará a seguir integralmente as regras aplicáveis às demais concessionárias do país, entre elas, a possibilidade de cobrança do adicional das bandeiras tarifárias e o recolhimento do encargo de uso do sistema de transmissão (EUST). A integração também permite a redução estrutural da dependência local de usinas térmicas a óleo diesel, historicamente responsáveis pela maior tarifa média do Brasil.
Conexão histórica encerra ciclo de operação isolada
Roraima é, há décadas, um caso emblemático de desafio logístico e energético. Impedido de participar do intercâmbio energético nacional, o estado operava com elevada dependência de geração térmica, com custos altos e baixa eficiência. A chegada da interligação representa o maior avanço desde a descontinuação do fornecimento de energia pela Venezuela, via linha de Guri, em 2019.
O Linhão de Tucuruí, projeto que viabiliza a conexão do estado ao SIN, enfrentou 13 anos de atrasos por questões ambientais, judiciais e de licenciamento em terras indígenas. A conclusão da infraestrutura e os testes de energização abriram caminho para a definição regulatória agora consolidada pela ANEEL.
Diretor Willamy Frota estabelece prazos e responsabilidades
No voto aprovado pela diretoria, o diretor Willamy Frota delineou os marcos regulatórios que orientarão a transição de Roraima para o status de sistema interligado. Ele destaca que a distribuidora deverá promover mudanças estruturais na governança e na operação de seus ativos.
Segundo Frota, a empresa precisará concluir o processo de separação de suas usinas até 1º de julho de 2027, em conformidade com a legislação vigente, que veda a atuação de distribuidoras em atividades de geração quando conectadas ao SIN.
O diretor detalhou ainda os prazos aplicáveis aos geradores atualmente instalados no estado. “Os geradores devem implantar sistemas de medição e cadastrar seus ativos junto à CCEE até 30 de junho de 2026”, determinou, reforçando o alinhamento necessário aos padrões técnicos e comerciais do mercado de energia elétrica brasileiro.
Adequações tarifárias e impactos na modicidade
A partir de janeiro de 2026, os consumidores de Roraima passarão a conviver com as bandeiras tarifárias, mecanismo que sinaliza mensalmente o custo de geração. Na prática, o estado será submetido ao mesmo sistema de sinalização de custos que regula a operação nacional desde 2015.
Além disso, a distribuidora passará a recolher o encargo de acesso ao sistema de transmissão, componente tarifário que financia a operação da malha elétrica nacional. Apesar do novo custo, especialistas apontam que a interligação tende a reduzir o valor total da tarifa no médio prazo, à medida que a dependência de térmicas a óleo diesel diminui e o consumo passa a refletir o custo marginal de operação do SIN, mais baixo e estável.
Integração abre caminho para novas fontes e competitividade regional
Com a entrada no SIN, o estado cria condições estruturais para ampliar sua competitividade e atrair novos investimentos em fontes renováveis, especialmente solar e biomassa. A possibilidade de inserção de energia local no mercado regulado e no mercado livre torna o ambiente mais favorável para projetos de geração distribuída, minigeração e usinas de médio porte.
A interligação também abre portas para estudos sobre armazenamento de energia, modernização das redes e ampliação da infraestrutura de transmissão na região Norte, elementos essenciais para garantir segurança energética e expansão sustentada da demanda.
Regulação acompanha últimos ajustes
A ANEEL seguirá monitorando a evolução da transição até 2027, garantindo que a separação das usinas, os cadastros na CCEE e a implantação dos sistemas de medição avancem dentro dos prazos definidos.
A agência considera a interligação um marco estratégico para o país, alinhado aos objetivos de modicidade tarifária, segurança energética e expansão eficiente da matriz.
