Órgão aponta subsídio cruzado bilionário, concentração de renda e urgência regulatória; debate deve avançar para o Congresso com possíveis ajustes na Lei 14.300
A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou um alerta que reacende um dos debates mais sensíveis do setor elétrico: o impacto tarifário da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Segundo o órgão, o atual modelo de incentivos, a espinha dorsal que permitiu a expansão acelerada da energia solar no Brasil, tornou-se insustentável do ponto de vista econômico e regressivo do ponto de vista social.
Embora a CGU reconheça os benefícios ambientais da geração distribuída (GD), o relatório destaca uma distorção estrutural: consumidores que não possuem sistemas solares, em especial os de baixa renda, têm arcado com o custo dos descontos concedidos aos proprietários de painéis fotovoltaicos. O cenário, que já era conhecido entre reguladores e associações de grandes consumidores, ganha agora um selo de gravidade ao ser formalmente apontado pelo órgão de controle.
Subsídio cruzado: o componente invisível que pressiona a tarifa
O ponto central da crítica da CGU está no subsídio cruzado criado pelo modelo tradicional de compensação (net-metering). Pelas regras anteriores à Lei 14.300/2022, os geradores de MMGD eram isentos de pagar parcela relevante da TUSD/TUST, além de encargos setoriais financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A renúncia, que inicialmente era modesta, tornou-se bilionária diante da explosão da GD fotovoltaica. O impacto projetado para a tarifa pode superar R$ 120 bilhões até 2030, valor que é absorvido pelos consumidores que permanecem integralmente conectados ao sistema, residenciais, comércios, pequenas indústrias e consumidores de baixa renda que não têm acesso ao investimento inicial.
A CGU ressalta que o benefício deixou de ser apenas um estímulo tecnológico e evoluiu para uma transferência de renda indireta dos consumidores cativos para os autoprodutores solares.
Rentabilidade acima de 50% ao ano reforça diagnóstico de distorção
Um dos pontos mais contundentes do relatório é a avaliação da rentabilidade dos projetos de MMGD. Estudos recentes apresentados por associações como ABRACE e Conacen indicam retornos superiores a 50% ao ano em alguns empreendimentos, patamares incomuns para um segmento supostamente dependente de subsídio para se viabilizar.
Para a CGU, esse nível de retorno reforça a percepção de que o incentivo ultrapassou sua função original. Em vez de compensar riscos tecnológicos ou incentivar a difusão da inovação, o mecanismo passou a garantir retornos extraordinários ancorados pelo restante da base de consumidores.
A pressão se intensifica diante do aumento superior a 200% nos custos dos incentivos à GD verificados ao longo dos últimos anos, um dos elementos que mais contribuíram para o aumento da CDE e, portanto, para o encarecimento da energia.
Desigualdade social no centro do problema
Do ponto de vista social, a CGU classifica o modelo como regressivo. O perfil majoritário dos beneficiários, proprietários de imóveis, famílias de maior renda, condomínios horizontais e empresas com capacidade de investimento, contrasta com a massa de consumidores mais vulneráveis, que permanecem dependentes da tarifa cheia.
Moradores de apartamentos, famílias de baixa renda e consumidores sem acesso a crédito acabam financiando, via tarifa, a economia proporcionada aos autoprodutores solares. O relatório alerta que essa dinâmica funciona como um mecanismo de concentração de renda não intencional, mas estrutural.
A crítica coloca o debate da GD em linha com os princípios de ESG, ressaltando que políticas de incentivo à energia limpa precisam ser não apenas ambientalmente corretas, mas também socialmente justas e economicamente equilibradas.
Lei 14.300, limites regulatórios e o impasse político
A discussão sobre o redesenho dos subsídios agora esbarra na Lei 14.300/2022, que instituiu o marco legal da GD e determinou regras de transição. Projetos protocolados até janeiro de 2023 mantiveram o benefício integral até 2045, enquanto novas instalações passaram a entrar em uma rampa gradual de pagamento pelo uso da rede.
Como já ressaltado pelo diretor da ANEEL, Fernando Mosna, qualquer revisão substancial que iguale a contribuição de grandes geradores aos custos sistêmicos demandará alteração legislativa, deslocando o debate para o Congresso Nacional.
A CGU cobra que ANEEL e Ministério de Minas e Energia (MME) avancem na regulação fina para mitigar impactos tarifários dentro dos limites legais atuais, enquanto o tema ganha tração entre parlamentares.
O caminho para uma GD sustentável e inclusiva
O alerta da CGU não questiona a relevância da GD para a transição energética, mas defende ajustes urgentes para equilibrar custos e benefícios.
Entre as alternativas sinalizadas por especialistas e reguladores, ganham destaque:
- Modelos inclusivos, como cooperativas solares, geração compartilhada e programas voltados à baixa renda.
- Aperfeiçoamento da metodologia tarifária, garantindo que geradores paguem de forma mais proporcional pelo uso da rede.
- Linhas de crédito acessíveis para democratizar o acesso à MMGD.
- Modernização da infraestrutura com investimentos em smart grids e armazenamento para reduzir impactos operacionais e tarifários.
O desafio é promover um reequilíbrio sem comprometer o dinamismo da MMGD, que hoje responde por milhões de unidades consumidoras e é um dos motores da solar no país.
