Agência incorpora critérios mínimos à REN 966/2021 e estende prazos para conclusão de projetos diante de desafios técnicos em faturamento e medição
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (18/11), um conjunto de ajustes regulatórios voltados ao aprimoramento e à governança dos Sandboxes Tarifários, iniciativas que permitem o teste controlado de modelos tarifários inovadores em condições reais de operação. A decisão, tomada em reunião da diretoria colegiada, atende recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) e busca garantir maior robustez técnica, transparência e padronização nos experimentos conduzidos pelos agentes.
Os Sandboxes Tarifários foram instituídos pela Resolução Normativa 966/2021 como mecanismos experimentais para modernizar a estrutura tarifária, testar novos modelos de precificação, incentivar inovação e adaptar o setor elétrico a um cenário de maior digitalização, descentralização da geração e diversidade tecnológica.
Com a evolução dos projetos e a maturidade regulatória acumulada desde as primeiras chamadas públicas, a Aneel decidiu incorporar na norma práticas que já vinham sendo aplicadas internamente no processo de autorização e acompanhamento dos Sandboxes.
Aneel inclui critérios mínimos de avaliação na REN 966/2021
A principal alteração aprovada foi a inserção de quatro critérios mínimos para autorização de Sandboxes Tarifários, agora formalizados no texto da REN 966. Os novos critérios são:
- Metodologia de definição do amostral,
- Metodologia de definição das tarifas,
- Aplicabilidade técnica e operacional,
- Relevância regulatória.
Esses elementos, que já eram utilizados como parâmetros internos de avaliação, passam a ser requisitos formais para enquadramento dos projetos. A mudança reforça a previsibilidade regulatória e amplia o alinhamento com as boas práticas de governança recomendadas pela CGU.
A inclusão desses critérios também fortalece o caráter experimental e científico dos Sandboxes Tarifários, garantindo que os projetos selecionados sejam tecnicamente consistentes, tenham potencial de aprendizado regulatório e possam contribuir de forma efetiva para o desenho tarifário nacional.
Regulação busca dar segurança jurídica e qualificar inovação tarifária
A institucionalização dos critérios atende à necessidade crescente de assegurar que inovações tarifárias, como estruturas de preços mais dinâmicas, mecanismos diferenciados para consumidores com geração própria ou modelos específicos para novas tecnologias, sejam testadas com rigor metodológico e com clara justificativa regulatória.
Para a Aneel, formalizar esses parâmetros dentro da resolução evita assimetrias, reduz subjetividade e aumenta a transparência do processo de seleção, além de promover um ambiente de inovação mais seguro para distribuidoras, comercializadores e consumidores envolvidos.
O alinhamento entre experimentos tarifários, planejamento regulatório e controle institucional também contribui para que o setor elétrico avance de forma coordenada na modernização do modelo tarifário brasileiro, um desafio cada vez mais relevante em um cenário marcado por expansão da geração distribuída, veículos elétricos, tarifas horárias e digitalização da medição.
Prazos dos projetos são prorrogados diante de desafios operacionais
Além dos ajustes normativos, a Aneel aprovou a prorrogação dos prazos para conclusão e envio dos relatórios finais dos projetos participantes das primeiras chamadas públicas de Sandboxes Tarifários.
O limite anteriormente fixado para 1º de janeiro de 2027 foi estendido para 1º de junho de 2027, atendendo dificuldades relatadas por agentes no desenvolvimento de sistemas de faturamento e medição, áreas críticas para a implementação de modelos tarifários experimentais.
Segundo a agência, o atraso decorre de fatores como:
- necessidade de adaptar sistemas legados de faturamento para novas estruturas tarifárias;
- desenvolvimento de funcionalidades específicas em medidores inteligentes;
- desafios de integração entre plataformas de dados, bilhetagem e sistemas comerciais.
Em paralelo, o prazo para finalização do projeto desenvolvido pela Copel, integrante da 2ª Chamada Pública, também foi ampliado por dois meses. A agência avaliou que a extensão é necessária para garantir completude técnica e confiabilidade dos resultados, evitando que limitações operacionais prejudiquem a análise de impacto regulatório.
Sandbox como instrumento estratégico para modernização tarifária
Os ajustes refletem o amadurecimento dos Sandboxes Tarifários como ferramenta regulatória estratégica. Em linha com tendências internacionais, o modelo permite que mudanças tarifárias sejam testadas em ambiente supervisionado, com monitoramento contínuo, relatórios periódicos e possibilidade de ajustes ao longo da execução.
Sua relevância aumenta em um contexto em que o setor elétrico passa por transformações profundas, como o crescimento acelerado da geração distribuída e da Micro e Minigeração, a necessidade de tarifação mais granular e baseada em sinais econômicos, a integração de tecnologias digitais, baterias e soluções de flexibilidade e os desafios de alocação de custos e modicidade tarifária.
Ao reforçar critérios de seleção e prorrogar prazos para garantir maturidade técnica, a Aneel fortalece a capacidade do Sandbox de produzir resultados efetivamente aplicáveis ao futuro do modelo tarifário brasileiro.
