Consulta busca aprimorar critérios técnicos e jurídicos para repactuação de dívidas relacionadas à UBP, prevista na nova Lei nº 15.235/2025, que redefine parâmetros contratuais das concessões do setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou nesta quarta-feira (29/10) a Tomada de Subsídios nº 019/2025, com o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre a metodologia de apuração do saldo do Uso do Bem Público (UBP) a ser repactuado, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 15.235, de 9 de outubro de 2025. A consulta representa um passo importante para garantir transparência, previsibilidade regulatória e equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão do setor elétrico.
A UBP é uma contraprestação paga pelas concessionárias de geração de energia elétrica à União pelo direito de explorar bens públicos, como reservatórios, leitos de rios e terrenos de marinha. A nova legislação criou mecanismos de repactuação das parcelas vincendas, permitindo ajustes contratuais em bases mais equilibradas e juridicamente seguras, especialmente para concessionárias que enfrentam oscilações econômicas e mudanças de cenário setorial.
Repactuação traz nova dinâmica à gestão dos contratos de concessão
A Lei nº 15.235/2025 estabelece que as dívidas vinculadas à UBP poderão ser repactuadas por meio de termo aditivo, a ser firmado dentro do prazo definido em regulamentação posterior. Essa flexibilização busca mitigar riscos financeiros e adequar os contratos às novas realidades de mercado e de operação das usinas hidrelétricas e térmicas.
Segundo a ANEEL, o objetivo central da tomada de subsídios é coletar percepções técnicas, econômicas e jurídicas que subsidiem a elaboração de uma metodologia robusta, transparente e aplicável de forma uniforme a todas as concessionárias impactadas. A iniciativa visa garantir isonomia no tratamento dos agentes e aperfeiçoar a governança sobre os contratos de uso do bem público.
Contribuições abertas até 4 de novembro
A agência reguladora reforçou que as contribuições poderão ser enviadas até 4 de novembro de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no portal oficial da ANEEL.
O processo participativo tem caráter consultivo e instrutivo, permitindo que empresas, entidades setoriais, consultores, acadêmicos e cidadãos opinem sobre os critérios que deverão nortear a apuração do saldo do UBP.
As informações consolidadas serão posteriormente analisadas pela equipe técnica da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e poderão subsidiar um futuro ato normativo da agência. Mais detalhes sobre a Tomada de Subsídios nº 019/2025 podem ser acessados no site institucional da ANEEL.
Governança e transparência na agenda regulatória
A abertura da Tomada de Subsídios reforça a postura proativa da ANEEL em fortalecer a governança regulatória e promover ambiente de previsibilidade para investidores e operadores do setor elétrico.
Nos últimos anos, a agência tem priorizado o aperfeiçoamento de instrumentos de consulta pública e participação social, ampliando o diálogo com o mercado e a sociedade. Essa postura é vista como essencial para enfrentar temas complexos de natureza contratual, como o equilíbrio das outorgas e os impactos financeiros decorrentes da cobrança da UBP.
O novo marco legal, aliado à transparência do processo de repactuação, tem potencial para estabelecer bases mais sólidas de confiança entre o poder concedente e os concessionários, contribuindo para a sustentabilidade econômica e institucional do setor elétrico brasileiro.
