Penalidade reforça a atuação da Agência na defesa da livre concorrência e da integridade na abertura do mercado livre de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aplicou uma multa de R$ 15 milhões à Equatorial Goiás Distribuidora de Energia, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado de Goiás. A penalidade, formalizada pelo Auto de Infração nº 24/2025, é resultado de um processo fiscalizatório que investigou o uso indevido de informações de consumidores pela distribuidora e sua comercializadora vinculada, prática considerada uma infração grave à livre concorrência no setor elétrico.
O caso, registrado no processo nº 48500.006496/2023-15, contou com a participação da Procuradoria Federal junto à ANEEL e reflete a crescente atenção do órgão regulador à governança e isonomia competitiva no contexto da abertura gradual do mercado de energia elétrica no Brasil.
Contexto: fiscalização e livre concorrência no setor elétrico
A autuação da Equatorial Goiás tem origem em uma denúncia formal recebida pela ANEEL, que apontava possíveis práticas anticompetitivas relacionadas ao compartilhamento de dados sigilosos de consumidores entre empresas do mesmo grupo econômico.
Durante a ação fiscalizatória, técnicos da Agência confirmaram que a comercializadora de energia vinculada à distribuidora teve acesso indevido às informações cadastrais de clientes cativos — dados que, em tese, deveriam estar protegidos e restritos à operação da concessionária regulada.
Esse tipo de prática, segundo o órgão, pode gerar vantagem competitiva indevida no Ambiente de Contratação Livre (ACL), onde consumidores podem escolher seus fornecedores de energia. A legislação proíbe que distribuidoras compartilhem informações privilegiadas com empresas coligadas que atuam no mercado livre, justamente para preservar a concorrência e garantir a neutralidade das distribuidoras.
Infração grave e base normativa
A ANEEL enquadrou a conduta da Equatorial Goiás como uma infração de natureza grave (Grupo V), de acordo com a Resolução Normativa nº 846/2019, que estabelece as regras e gradações para sanções aplicáveis a concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor elétrico.
A penalidade de R$ 15 milhões reflete não apenas o impacto da prática sobre o mercado, mas também o entendimento da Agência de que a conduta compromete princípios fundamentais da regulação, como transparência, isonomia e livre concorrência.
Segundo o auto de infração, o compartilhamento indevido de dados conferiu à comercializadora do grupo empresarial uma vantagem competitiva artificial sobre as demais empresas que atuam no ambiente livre, cenário que, na visão da ANEEL, prejudica a construção de um mercado competitivo e saudável.
Abertura do mercado livre exige reforço da regulação
A decisão da ANEEL ocorre em um momento estratégico: o de ampliação do acesso ao mercado livre de energia, que deve beneficiar todos os consumidores brasileiros a partir de janeiro de 2026, conforme as etapas de abertura definidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
Esse movimento impõe novos desafios regulatórios, principalmente no que se refere à proteção de dados dos consumidores, isonomia entre agentes e conduta das distribuidoras.
Ao aplicar a multa, a Agência reforça que atuará de forma rigorosa para garantir condições equitativas de competição entre comercializadoras e distribuidoras, especialmente em um cenário de transição para um mercado mais aberto e dinâmico.
“Este Auto de Infração reforça a atuação diligente da Agência diante da abertura gradual do mercado, com fins de promover a efetiva concorrência no setor elétrico”, destacou a ANEEL em nota oficial.
Próximos passos e direito à defesa
A Equatorial Goiás ainda poderá apresentar defesa administrativa, conforme os procedimentos previstos na Resolução Normativa nº 846/2019. Após essa etapa, o caso poderá ser encaminhado à Diretoria Colegiada da ANEEL para decisão final.
Mesmo com o direito de defesa garantido, o processo já sinaliza o endurecimento da política de fiscalização da ANEEL sobre o comportamento das distribuidoras no novo ambiente de livre contratação.
Governança e confiança: pilares da transição energética
O episódio reforça a importância da governança corporativa e da separação estrutural entre distribuidoras e comercializadoras no processo de modernização do setor elétrico brasileiro. À medida que mais consumidores passam a ter liberdade para escolher seus fornecedores, cresce a necessidade de regras claras e enforcement regulatório robusto para evitar distorções de mercado.
Especialistas do setor apontam que decisões como essa aumentam a credibilidade do processo de abertura, além de estimular a concorrência saudável e o comportamento ético entre agentes.
Para o consumidor, o fortalecimento da regulação representa mais transparência, competitividade e potencial de redução de custos no longo prazo.
Em nota a Equatorial Goiás se manifesta sobre o processo da ANEEL e reforça o direito de recorrer em instâncias administrativas
A Equatorial Goiás informa que o processo junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ainda se encontra em andamento, não se tratando de decisão definitiva do órgão regulador, cabendo, portanto, recurso nas instâncias administrativas competentes.
A Distribuidora acompanha e monitora continuamente o andamento do caso, assegurando que todos os questionamentos e informações pertinentes sejam devidamente tratados junto à Agência.
A Equatorial Goiás reafirma seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira e das normas regulatórias aplicáveis ao setor elétrico, incluindo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Por fim, a companhia reforça que segue colaborando de forma permanente com os órgãos competentes, em total alinhamento com as diretrizes regulatórias vigentes e com seu compromisso de operar com ética, responsabilidade e respeito à sociedade.
