Medida busca mitigar riscos de inadimplência e proteger consumidores diante de falhas contratuais recentes no mercado livre de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o edital dos leilões de energia existente A-1, A-2 e A-3, destinados à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração já em operação. A principal novidade é a exigência de aportes de garantias financeiras vinculadas ao registro dos contratos, com o objetivo de mitigar riscos de inadimplência e proteger as distribuidoras e os consumidores de eventuais falhas contratuais no mercado.
A decisão surge em um momento em que o setor discute mecanismos de segurança financeira e estabilidade contratual, após recentes episódios de descumprimento de contratos bilaterais no ambiente regulado.
Garantias financeiras entram em cena para evitar exposição ao curto prazo
De acordo com o edital aprovado, as empresas vendedoras deverão realizar aportes de garantias financeiras correspondentes a três meses de receita de venda dos CCEARs (Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado), mantendo-as ao longo de todo o período de suprimento.
A medida visa evitar que as distribuidoras fiquem expostas ao mercado de curto prazo, onde a volatilidade de preços pode gerar impactos significativos sobre os custos da energia repassados aos consumidores finais.
A decisão foi influenciada por recentes casos de inadimplência e descumprimento contratual, que levantaram alertas sobre lacunas nas regras atuais. Em agosto, por exemplo, a Aneel revogou a outorga da comercializadora Gold Energia, após a empresa descumprir contratos bilaterais regulados com cooperativas e ficar inadimplente em contratos firmados via leilões.
Embora o voto da diretora Agnes da Costa, relatora do processo, não tenha citado diretamente a empresa, ela destacou o risco sistêmico da inadimplência de vendedores no ambiente regulado. “A decisão reforça a importância de aprimorar os instrumentos de mitigação de risco e de garantir maior previsibilidade no mercado regulado”, apontou a diretora em seu voto.
Aneel e CCEE trabalham para tornar a medida permanente
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) havia sinalizado que as regras e procedimentos de comercialização não previam garantias financeiras específicas para os leilões existentes. No entanto, a Aneel decidiu adotar a medida de forma provisória neste certame, concedendo um prazo de 15 dias para que sejam propostas alterações permanentes nas regras, de modo que o novo modelo seja institucionalizado ainda em 2025.
Essa integração entre Aneel e CCEE busca criar um marco regulatório mais robusto e preventivo, capaz de reduzir o risco de exposição das distribuidoras e, por consequência, evitar repasses de custos indevidos ao consumidor.
Detalhes dos leilões e estrutura contratual
Os leilões A-1, A-2 e A-3 estão previstos para ocorrer em 14 de novembro, de forma sequencial, e têm como objetivo assegurar o suprimento de energia elétrica para os próximos anos.
Os contratos terão duração de dois anos, com início de fornecimento em:
- 1º de janeiro de 2026 (Leilão A-1),
- 1º de janeiro de 2027 (Leilão A-2), e
- 1º de janeiro de 2028 (Leilão A-3).
Os preços máximos definidos pela Aneel são de R$ 280/MWh para o A-1, R$ 240/MWh para o A-2 e R$ 215/MWh para o A-3.
A comercialização será realizada por meio de CCEARs na modalidade por quantidade de energia elétrica, podendo ser proveniente de qualquer fonte de geração. Assim como nos leilões anteriores, não haverá atualização de preços durante a vigência contratual.
O formato adotado seguirá o modelo de leilão híbrido descendente, com lances de quantidade e preço, seguido de uma etapa contínua em que o critério de parada se dá pela inatividade dos proponentes.
Reforço à credibilidade e à previsibilidade do setor
Ao estabelecer garantias financeiras e requisitos mais rigorosos de qualificação, a Aneel busca fortalecer a credibilidade dos leilões de energia existente e atrair investidores com perfil sólido e histórico de cumprimento contratual.
A nova diretriz também determina que interessados não podem estar impedidos de registrar contratos no Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL), conforme a Convenção de Comercialização, e que comercializadores devem ser classificados como Tipo 1, conforme a Resolução Normativa nº 1.011/2022.
Para especialistas do setor, a introdução das garantias financeiras é um avanço regulatório necessário, sobretudo em um cenário de maior complexidade e integração entre o ambiente regulado e o mercado livre de energia.
A expectativa é de que as medidas adotadas pela Aneel resultem em maior estabilidade nas operações e em um ambiente de contratação mais seguro e competitivo para os próximos anos.
