Medida Provisória 1.300/2025 precisa ser aprovada até 17 de setembro no Congresso para garantir gratuidade de até 80 kWh por mês às famílias de baixa renda
A votação da Medida Provisória 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), foi adiada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 10 de setembro de 2025. A proposta garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda, mas depende de aprovação no Congresso até 17 de setembro para não perder validade.
O anúncio do adiamento foi feito pelo 2º secretário da Câmara, deputado Lula da Fonte (PP-PE), que presidiu a sessão no lugar do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo ele, os parlamentares decidiram priorizar a votação do projeto que cria a Fundação Caixa, vinculada à Caixa Econômica Federal.
Medida provisória corre contra o tempo
A MP 1.300/2025 já foi aprovada em comissão mista, mas ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Caso não seja votada até 17 de setembro, a medida perderá validade, deixando em suspenso a ampliação do benefício da tarifa social.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, havia sinalizado na terça-feira, 9 de setembro, que o texto entraria na pauta e seria votado nesta quarta. No entanto, divergências em torno do relatório levaram ao adiamento. O relator da matéria, deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), segue realizando ajustes na proposta.
Ajustes e pontos retirados do texto
A versão atual do relatório deixou de fora trechos que tratavam de mudanças estruturais no setor elétrico. Entre os pontos excluídos estão:
- Abertura total do mercado de energia
- Revisão das regras sobre concessões
- Ampliação dos poderes da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)
Esses temas deverão ser tratados em outra medida provisória, a MP 1.304/2025, que trata da redução dos impactos tarifários.
Governo articula para preservar agenda energética
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quarta-feira (10) que está em diálogo constante com o relator da proposta para evitar que alterações estruturais na política energética sejam postergadas de forma indefinida.
“Tenho dialogado com Coelho Filho para evitar que mudanças estruturais no setor elétrico sejam deixadas de lado”, disse Silveira, reforçando que o governo pretende garantir um equilíbrio entre o benefício social e as transformações necessárias no mercado de energia.
Importância da tarifa social para famílias vulneráveis
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um dos principais instrumentos de política pública voltados à proteção das famílias de baixa renda contra os impactos do custo da eletricidade. Atualmente, o benefício garante descontos progressivos na fatura, dependendo da faixa de consumo.
Com a aprovação da MP 1.300/2025, o programa seria ampliado, passando a assegurar gratuidade total no consumo de até 80 kWh por mês, medida considerada essencial para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Especialistas destacam que a eletricidade é um insumo básico para a qualidade de vida, sendo indispensável para alimentação, educação e saúde. Nesse sentido, a ampliação da tarifa social representa um passo importante na inclusão social e energética.
Incertezas e próximos passos
O adiamento da votação levanta dúvidas sobre a capacidade do Congresso em aprovar a medida dentro do prazo. Se a MP caducar, a gratuidade não entrará em vigor, e o governo precisará encontrar alternativas legislativas para garantir a política pública.
A expectativa é de que os ajustes no relatório de Fernando Coelho Filho sejam concluídos nos próximos dias, para que a proposta seja votada na Câmara antes de seguir ao Senado. No entanto, o curto espaço de tempo até 17 de setembro aumenta a pressão sobre parlamentares e governo.
