Medida Provisória garante gratuidade de até 80 kWh por mês para consumidores vulneráveis, mas debate sobre abertura do mercado de energia e impactos tarifários fica para outro projeto
A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (10), em Brasília, a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e estabelece a isenção no consumo de até 80 kWh mensais para famílias de baixa renda. A medida, considerada essencial para aliviar os custos de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, precisa ser aprovada até o dia 17 de setembro pelo Congresso Nacional para não perder validade.
O texto original, encaminhado pelo governo federal, continha dispositivos mais amplos, envolvendo a abertura do mercado de energia, cortes de produção e medidas estruturais para o setor elétrico. No entanto, o relator da proposta na comissão mista, deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), optou por retirar esses trechos, concentrando o parecer exclusivamente no tema da tarifa social.
“Os demais pontos serão analisados no âmbito da MP 1.304/2025, que trata da redução dos impactos tarifários”, afirmou o parlamentar ao defender seu relatório, aprovado em 3 de setembro.
Tarifa Social: ferramenta essencial de inclusão energética
Criada em 2002, a Tarifa Social de Energia Elétrica concede descontos escalonados na conta de luz de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A MP em votação amplia o alcance desse benefício ao garantir gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês – volume que cobre o consumo médio de residências de pequeno porte.
De acordo com estimativas do Ministério de Minas e Energia (MME), a mudança pode beneficiar diretamente milhões de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O objetivo é assegurar o acesso contínuo à energia elétrica, considerado essencial para dignidade e qualidade de vida.
O que ficou de fora: abertura do mercado e impactos tarifários
Apesar da relevância social da medida, setores do mercado de energia destacaram que a proposta original do governo incluía temas mais estruturantes, que foram postergados. Entre eles, a abertura do mercado livre de energia para pequenos consumidores, medidas para lidar com sobras de energia contratada e mecanismos para reduzir os impactos tarifários da expansão do setor.
Esses pontos devem ser retomados no debate da MP 1.304/2025, que já está em tramitação e pode redefinir o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras, além de abrir espaço para maior concorrência no setor.
Trâmite e prazo decisivo no Congresso
O texto aprovado na comissão mista agora será analisado pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado Federal. O prazo limite para conclusão da votação é 17 de setembro, quando a medida provisória perde validade caso não seja convertida em lei.
A aprovação é considerada provável, já que a ampliação da tarifa social é vista como um instrumento direto de proteção à população mais vulnerável. No entanto, parlamentares da oposição e representantes do setor elétrico alertam para a necessidade de um debate mais amplo sobre a sustentabilidade financeira do modelo.
Impactos sociais e políticos
A ampliação da TSEE ocorre em um momento de crescente pressão inflacionária sobre itens básicos, como energia elétrica e alimentos. Para o governo federal, a medida fortalece sua agenda social e atende uma demanda histórica por maior proteção às famílias de baixa renda.
No campo político, a votação também é estratégica. Deputados e senadores buscam se posicionar diante de um tema que mobiliza a opinião pública, especialmente em estados com maior número de famílias cadastradas no CadÚnico.
