Projeto de lei reserva R$ 400 milhões do Fundo Garantidor de Operações para financiar geração fotovoltaica em cooperativas de agricultores familiares e institui iniciativas de recuperação florestal e sistemas agroecológicos. Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1707/24, que pode transformar o acesso de agricultores familiares à energia renovável no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e relatada em Plenário pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), prevê a reserva de R$ 400 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para apoiar financiamentos de projetos de geração compartilhada de energia solar fotovoltaica em cooperativas rurais.
O benefício terá validade inicial de 18 meses, contados a partir da futura lei. Nesse período, o FGO garantirá operações de crédito que permitirão aos produtores rurais associados às cooperativas investirem em usinas solares de pequeno porte.
“O objetivo é garantir a agricultores familiares sua própria cooperativa de energia solar”, afirmou Uczai, ressaltando que o acesso a crédito específico pode reduzir custos de produção e fortalecer a autonomia energética no campo.
Pronaf será fonte de financiamento
O texto estabelece que os financiamentos poderão ser contratados via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), condicionado ao uso integral da energia gerada nas atividades agropecuárias dos associados.
As condições dos empréstimos deverão ser regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em articulação com políticas de transição energética, descarbonização e fortalecimento da indústria nacional. A medida exige também que os projetos contem com percentual mínimo de conteúdo nacional, estimulando a cadeia produtiva de equipamentos solares no Brasil.
Segundo o relator Nilto Tatto, a iniciativa representa um passo importante para democratizar o acesso à energia limpa. “A proposta contribui para acelerar a implantação de usinas de menor porte, descentralizando a produção de energia, ampliando a participação social no setor elétrico e promovendo a democratização do acesso à energia renovável”.
Programas agroflorestais e florestas produtivas
O substitutivo aprovado ampliou o escopo original do projeto ao incluir dois novos programas nacionais:
- Prosaf – Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica
- PNFP – Programa Nacional de Florestas Produtivas
O Prosaf terá foco na implantação de sistemas agroflorestais em todo o território nacional, priorizando áreas degradadas, bacias críticas e regiões com restrição para cultivos anuais. O objetivo é integrar produção agrícola, conservação ambiental e geração de energia renovável.
Já o PNFP busca recuperar áreas alteradas ou degradadas, com ênfase na agricultura familiar e no aumento da oferta de alimentos saudáveis e produtos da sociobiodiversidade. No bioma Amazônia, os investimentos deverão observar as diretrizes do Decreto 11.687/23, voltadas ao combate ao desmatamento e à degradação florestal.
“A iniciativa alinha-se plenamente à estratégia de transição energética justa e inclusiva, ao mesmo tempo em que estimula o desenvolvimento regional e a sustentabilidade econômica dos produtores organizados em regime cooperativo”, destacou Tatto.
Estrutura de governança e financiamento
Para garantir a execução dos programas, o projeto prevê uma unidade de gerenciamento, um conselho orientador e um comitê técnico. Esse arranjo institucional será responsável por planejar metas, acompanhar resultados e elaborar manuais técnicos com diretrizes de implantação e monitoramento.
O financiamento virá do Orçamento da União, podendo ser complementado por recursos de fundos setoriais, como o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além de parcerias com organismos internacionais.
Outra fonte prevista é a conversão de multas ambientais em investimentos nos programas, medida que poderá assegurar aporte contínuo por até cinco anos.
Divergências em Plenário
O projeto não passou sem críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) alertou para o risco de os produtores substituírem sua produção agrícola por pequenas usinas solares e questionou a equidade da distribuição de recursos.
“Alguns estados serão mais beneficiados do que outros, e a conta é paga desproporcionalmente pelos estados”, declarou.
Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) criticou a inclusão de programas agroflorestais no texto final. “O projeto original não continha esse tipo de matérias, feitas para garantir novos programas para beneficiar assentados da reforma agrária e movimentos sociais em ano de eleição”.
Em resposta, Uczai defendeu a medida. “Não tem nenhum recurso distribuído gratuitamente. Todos são financiamentos, dentro das regras do Conselho Monetário Nacional”.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado. Caso seja confirmado, poderá abrir uma nova frente de acesso ao crédito para pequenos produtores rurais e fortalecer a integração entre energia limpa, produção agrícola e preservação ambiental.
Se implementado, especialistas avaliam que o modelo poderá estimular a geração distribuída, reduzir custos na produção agrícola e acelerar a transição energética no campo, com impacto direto na competitividade da agricultura familiar e na sustentabilidade da matriz elétrica brasileira.
