Divergências jurídicas e indefinição regulatória colocam em dúvida a realização do certame A-5, previsto para agosto, com participação recorde de 241 projetos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu adiar, nesta terça-feira (15), a deliberação sobre o edital do leilão A-5 de energia nova, voltado à contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A incerteza jurídica em torno da Medida Provisória 1304/2025, conhecida como “MP dos vetos”, levou a diretoria colegiada da agência a retirar o tema de pauta e postergar a definição sobre os próximos passos do certame, previsto para ocorrer no dia 22 de agosto.
A proposta da MP, publicada na última sexta-feira (11), altera profundamente o arcabouço legal do setor elétrico, ao revogar trechos da Lei 14.182/2021 (que tratava da privatização da Eletrobras) e substituir a contratação obrigatória de usinas termelétricas por um volume equivalente de 3 gigawatts (GW) em PCHs, viabilizado por meio de leilão de reserva.
Divergência sobre a legalidade do certame trava decisão
Durante a reunião da diretoria, o diretor Fernando Mosna levantou dúvidas quanto à legalidade do leilão diante da nova configuração normativa trazida pela MP. Segundo ele, a redação atual do texto provisório cria insegurança jurídica quanto à modalidade de contratação — antes baseada no planejamento energético convencional (A-5), agora possivelmente substituída por leilões de reserva específicos.
A procuradoria jurídica da Aneel, por sua vez, não conseguiu emitir um parecer conclusivo a tempo da reunião, o que acentuou a incerteza entre os diretores. Diante do impasse, a diretora Agnes da Costa, que presidia a sessão, sugeriu a retirada de pauta, com o compromisso de buscar orientação formal do Ministério de Minas e Energia (MME).
Nos próximos dias, a procuradoria da Aneel deverá formular uma análise jurídica aprofundada, enquanto a diretoria considera a possibilidade de realizar uma reunião extraordinária para deliberar sobre o edital antes do prazo-limite.
Leilão mobiliza 241 projetos e 3 GW de potência cadastrada
O leilão A-5, previsto originalmente para julho, já havia sido adiado anteriormente pelo próprio MME. A nova data, 22 de agosto, está condicionada à publicação das diretrizes do certame até 30 dias antes do evento, o que significa que a Aneel precisa aprovar o edital até o dia 23 de julho.
De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o interesse no certame é elevado: foram cadastrados 241 empreendimentos, totalizando cerca de 3 GW em potência instalada. O leilão prevê a contratação de usinas novas com capacidade entre 1 MW e 50 MW, com entrada em operação comercial prevista para o ano de 2030.
A alta adesão reflete não apenas o potencial técnico e ambiental das PCHs como fonte renovável, mas também a expectativa de que a contratação de projetos hidroenergéticos de pequeno porte possa contribuir para a diversificação e descentralização da matriz elétrica brasileira, com menores impactos socioambientais e maior integração regional.
Insegurança jurídica compromete previsibilidade do setor
O episódio desta semana evidencia os desafios regulatórios e políticos que o setor elétrico enfrenta em um contexto de mudanças legislativas frequentes e sobreposição de instrumentos legais. A MP dos vetos, ao alterar cláusulas-chave da lei da Eletrobras, gerou dúvidas não apenas sobre a viabilidade jurídica do leilão, mas também sobre o modelo de expansão da matriz energética proposto pelo governo.
Para agentes do setor, a insegurança jurídica pode comprometer o apetite de investidores, especialmente em segmentos que demandam planejamento de longo prazo, como o de geração hidráulica. Fontes ouvidas reservadamente por especialistas apontam a necessidade de o MME e a Aneel atuarem com agilidade e transparência para garantir a previsibilidade e a estabilidade regulatória.
Próximos passos: parecer jurídico e eventual reunião extraordinária
Com o impasse instaurado, a decisão sobre o edital depende agora de três fatores:
- Consulta formal ao Ministério de Minas e Energia;
- Emissão de parecer jurídico conclusivo pela procuradoria da Aneel;
- Agendamento de uma reunião extraordinária da diretoria colegiada até o dia 23 de julho.
Se o edital não for aprovado dentro do prazo legal, o leilão poderá ser novamente adiado, o que frustraria expectativas do setor e poderia comprometer metas de contratação e segurança energética para os próximos anos.
