Entidade afirma que apenas medida provisória não basta para conter efeitos negativos dos “jabutis” legislativos, que podem gerar impacto de R$ 197 bilhões nas tarifas e vão na contramão da agenda ambiental brasileira
A sinalização do governo federal de editar uma nova Medida Provisória (MP) para tentar reverter os efeitos da derrubada de vetos à Lei das Eólicas Offshore (Lei nº 15.097/2025) não será suficiente para conter os impactos negativos da legislação, segundo avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Para a entidade, a estratégia precisa ir além de medidas emergenciais e se consolidar em uma atuação política firme junto ao Congresso Nacional para proteger o consumidor e garantir coerência nas diretrizes energéticas do país.
Após o Congresso Nacional retomar artigos antes vetados pela presidência — os chamados “jabutis”, trechos inseridos no texto original sem relação com o tema central —, o Executivo anunciou a intenção de editar nova MP para tentar restabelecer os vetos. No entanto, o risco é que a medida provisória expire em até 120 dias sem ser aprovada, permitindo que as distorções permaneçam.
“Se essa for a única medida adotada pelo governo para tentar barrar os ‘jabutis’ do texto, não será eficaz. É preciso um trabalho mais articulado e sólido de convencimento dos parlamentares sobre os efeitos perversos que a lei terá sobre o País”, alerta a FecomercioSP.
Conta de luz mais cara para residências e pequenos negócios
Um dos principais alertas da entidade é o impacto direto da lei nas tarifas de energia elétrica. Cálculos de entidades do setor indicam um aumento médio de 3,5% na conta de luz dos consumidores brasileiros, o que representa R$ 197 bilhões adicionais que poderão ser repassados à população.
O efeito será mais sentido pelos consumidores de baixa tensão — residências, pequenos comércios e microempresas — que representam a maioria dos clientes do setor regulado. Para a FecomercioSP, a aprovação de medidas sem avaliação técnica aprofundada prejudica os mais vulneráveis e compromete a competitividade do setor produtivo.
Incentivos às fontes poluentes e distorções no planejamento energético
Além da questão tarifária, a lei aprovada, segundo a FecomercioSP, cria estímulos equivocados ao exigir, por exemplo, a contratação compulsória de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), de hidrogênio líquido a partir de etanol produzido no Nordeste, de projetos eólicos no Sul e à prorrogação dos contratos do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
“O Brasil, que almeja liderar o debate ambiental global — e está às vésperas de receber uma Conferência das Partes (COP) do Clima, em Belém —, não pode ter no seu escopo institucional uma regra que beneficia usinas altamente poluentes, como térmicas movidas a gás e a carvão”, afirma a entidade.
A crítica é de que tais obrigações comprometem o planejamento de longo prazo do setor, retirando do Executivo a autonomia para decidir, com base em critérios técnicos, como expandir a matriz energética. A legislação também inviabiliza políticas mais modernas de eficiência energética e dificulta o avanço da descarbonização no setor elétrico.
Risco de repetição: MP 1.300/2025 expõe fragilidade do modelo
A FecomercioSP também usa como exemplo a Medida Provisória nº 1.300/2025, que trata de regras da tarifa social, acesso ao mercado livre e equilíbrio entre os mercados regulado e livre. Durante sua tramitação, o texto já recebeu quase 600 emendas, muitas delas também sem relação com o tema original, incluindo novos “jabutis”.
Mesmo com a urgência do tema, a MP está há mais de um mês parada no Congresso, sem que sequer a comissão responsável por avaliá-la tenha sido formada.
“O que temos visto é o Congresso dar preferência a interesses de grandes players do setor energético — PHCs, setor eólico e as próprias termoelétricas — do que olhar com mais cuidado para consumidores de baixa tensão: os lares e as empresas, sobretudo de Comércio e Serviços”, destaca a FecomercioSP.
Governo deve reassumir o protagonismo da política energética
A Federação defende que o Executivo recupere a liderança no planejamento energético nacional e estabeleça barreiras mais sólidas contra interferências políticas que prejudiquem a previsibilidade do setor. Isso inclui promover um debate público com especialistas, ouvir o setor produtivo e formular políticas com foco em eficiência, sustentabilidade e justiça tarifária.
“As leis, sobretudo, não podem obrigar o governo a aumentar a oferta de geração de energia. Enquanto isso persistir, os brasileiros e as brasileiras serão prejudicados”, afirma a entidade.
Uma agenda sustentável e integrada
A FecomercioSP lembra que sua Agenda Verde prevê a adoção de medidas mais robustas de eficiência energética, estímulo à reindustrialização sustentável e investimentos em biomassa como alternativa aos combustíveis fósseis. A entidade também pede aceleração na regulamentação da Lei nº 14.993/2024 (Combustível do Futuro), fundamental para diversificação e sustentabilidade da matriz energética.
“Enquanto ‘jabutis’ como esses passarem incólumes, estaremos longe de metas assim”, conclui.
