Prorrogação amplia participação social na construção do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, que busca maior eficiência e segurança jurídica para o setor
Em mais um movimento para fortalecer a governança e a integração do mercado de gás natural no Brasil, o Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou, nesta terça-feira (27/05), a prorrogação do prazo da Tomada Pública de Contribuições (TPC) sobre a Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural. Com a decisão, publicada no Diário Oficial da União, o prazo para o envio de sugestões, que se encerraria em 24 de maio, foi estendido até o dia 10 de junho.
A iniciativa integra os esforços do MME para alinhar as diferentes regulamentações que regem o mercado brasileiro de gás natural, visando aumentar a eficiência, a segurança jurídica e a integração entre os entes reguladores. Trata-se de um passo estratégico na construção do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, compromisso voluntário entre União e estados que pretende estabelecer bases mais sólidas e harmonizadas para o crescimento do setor.
Harmonização regulatória: um imperativo para o desenvolvimento do setor
O mercado de gás natural brasileiro é caracterizado por uma complexa teia regulatória, com competências compartilhadas entre União, estados e municípios. Essa diversidade normativa, embora decorrente do pacto federativo, gera desafios à integração dos mercados e à atração de investimentos. Nesse contexto, a harmonização regulatória surge como um imperativo para viabilizar um ambiente de negócios mais competitivo, eficiente e previsível.
Ao lançar a Tomada Pública de Contribuições, o MME busca construir soluções com ampla participação da sociedade, incluindo especialistas, empresas do setor, órgãos reguladores e consumidores. A ideia é que o resultado reflita um consenso mínimo sobre diretrizes que favoreçam a expansão segura e sustentável do mercado de gás natural.
Segundo o MME, o processo participativo visa também mitigar assimetrias regulatórias que impactam negativamente a eficiência das operações e o custo do gás natural, elemento fundamental para a transição energética e para a descarbonização da matriz energética brasileira.
Prorrogação amplia oportunidades de participação social
A decisão de estender o prazo de contribuições foi bem recebida pelos principais atores do setor de gás natural. Para entidades representativas e associações empresariais, o prazo adicional amplia as possibilidades de análises mais aprofundadas e de elaboração de propostas que contemplem a diversidade de interesses regionais e setoriais.
De acordo com o MME, o objetivo da prorrogação é assegurar que um número ainda maior de contribuições possa ser considerado no processo de formulação do Pacto Nacional. A Pasta destaca que o compromisso com a participação social e a transparência tem sido uma diretriz central na formulação de políticas públicas para o setor energético.
As sugestões devem ser enviadas por meio da Plataforma Participa+Brasil, ferramenta digital que centraliza as consultas públicas do governo federal, reforçando os princípios de governança participativa e de accountability.
Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural
As contribuições coletadas nesta TPC poderão ser incorporadas ao Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, instrumento que se apresenta como uma das principais apostas do governo federal para impulsionar a expansão do setor.
O Pacto visa promover a convergência regulatória entre as legislações estaduais e federal, facilitando a operação dos agentes do mercado e garantindo maior previsibilidade aos investimentos. Além disso, busca estimular a expansão da infraestrutura de transporte e distribuição de gás, fomentar a competição, reduzir barreiras de entrada e, consequentemente, baixar o custo do insumo para a indústria e o consumidor final.
A harmonização das normas é considerada também um elemento-chave para o fortalecimento do Novo Mercado de Gás, política lançada nos últimos anos para transformar o Brasil em um ambiente mais atrativo para investimentos no segmento, especialmente diante das novas descobertas do pré-sal e da ampliação do uso do gás natural como fonte de energia de transição.
Próximos passos e importância estratégica
A expectativa é que, após o encerramento do prazo em 10 de junho, o MME proceda à análise das contribuições recebidas, consolidando uma proposta final que seja amplamente consensual e aplicável, respeitando as especificidades federativas, mas assegurando um nível mínimo de harmonização normativa.
Especialistas apontam que o sucesso desse processo será determinante para o futuro do mercado de gás no Brasil, com efeitos diretos na competitividade da indústria nacional, na segurança energética e na redução das emissões de gases de efeito estufa.
A extensão do prazo demonstra a disposição do governo federal em conduzir o processo com a máxima abertura e diálogo. Trata-se de mais uma etapa de um caminho que busca conciliar os interesses públicos e privados, promovendo um ambiente regulatório mais racional e funcional.
