Medida Provisória 1.300/2025 prevê gratuidade para consumidores de baixa renda e liberdade de escolha do fornecedor, com prazo para emendas até esta terça-feira (27)
O Congresso Nacional iniciou a análise da Medida Provisória nº 1.300/2025, que amplia significativamente a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e estabelece novas bases para a abertura do mercado livre no Brasil. Parlamentares têm até esta terça-feira (27) para apresentar emendas à proposta, que está na pauta prioritária do setor elétrico e promete transformar o relacionamento entre consumidores e o fornecimento de energia no país.
Publicada em maio, a MP estabelece a gratuidade na conta de luz para famílias inscritas na Tarifa Social e que consomem até 80 kWh/mês. Para quem consome até 120 kWh/mês, será aplicado um desconto progressivo, ampliando o alcance do benefício e promovendo maior justiça social no acesso à energia elétrica.
Além das alterações na tarifa social, a medida também introduz uma mudança estrutural ao permitir que os consumidores tenham liberdade para escolher seu fornecedor de energia, um passo considerado fundamental para a consolidação do mercado livre e a modernização do setor elétrico nacional.
Ampliação da tarifa social: mais proteção para consumidores vulneráveis
A Medida Provisória amplia o alcance da TSEE, que atualmente beneficia cerca de 24 milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade. Com a nova proposta, consumidores que consomem até 80 kWh/mês terão a conta de luz totalmente subsidiada, enquanto os que consomem até 120 kWh/mês passarão a contar com descontos escalonados.
De acordo com o governo federal, o objetivo é garantir condições mais dignas para as famílias de baixa renda e assegurar o direito ao acesso à energia elétrica, considerada um serviço essencial. A medida deve mitigar os efeitos da inflação energética sobre os segmentos mais vulneráveis da sociedade, especialmente em um contexto de elevação de custos e transição para uma matriz elétrica mais limpa e diversificada.
Especialistas apontam que a ampliação da tarifa social reforça o papel do setor elétrico como instrumento de inclusão social, ao mesmo tempo em que exige ajustes financeiros e regulatórios para assegurar o equilíbrio econômico das distribuidoras e a sustentabilidade do sistema.
Abertura do mercado livre: mais competitividade e liberdade de escolha
Outro ponto central da MP 1.300/2025 é a introdução gradual da liberdade de escolha do fornecedor de energia elétrica. Atualmente, o chamado mercado livre está restrito a grandes consumidores, como indústrias e empresas de grande porte. A proposta do governo visa democratizar esse acesso, permitindo que consumidores residenciais e pequenos negócios possam, no futuro, optar pelo fornecedor que oferecer as melhores condições de preço e serviço.
Essa mudança representa uma inflexão importante na estrutura do setor elétrico brasileiro e está alinhada às tendências internacionais, que valorizam a competitividade, a eficiência e o protagonismo do consumidor. A expectativa é que, com maior liberdade de escolha, haja uma redução nas tarifas e um aumento na qualidade dos serviços oferecidos, estimulando investimentos e inovação por parte dos agentes do setor.
Contudo, a abertura do mercado também levanta desafios regulatórios, especialmente no que diz respeito à proteção dos consumidores mais vulneráveis, à segurança do fornecimento e à manutenção da modicidade tarifária.
Tramitação e próximos passos
Com a análise já iniciada, deputados e senadores terão até esta terça-feira (27) para apresentar emendas à MP 1.300/2025. A tramitação segue o rito ordinário das medidas provisórias: após a apreciação na comissão mista, a proposta será encaminhada para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A complexidade do tema e os impactos econômicos e sociais envolvidos indicam que o debate no Congresso será intenso. De um lado, parlamentares e representantes do setor elétrico defendem a urgência das mudanças para modernizar o sistema e proteger os consumidores vulneráveis; de outro, há preocupações sobre a viabilidade financeira das distribuidoras e os efeitos de longo prazo sobre a sustentabilidade do setor.
A expectativa é que a regulamentação infralegal — que será necessária para detalhar a aplicação prática das novas regras — seja elaborada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) nos meses seguintes à aprovação da medida.
Modernização do setor elétrico brasileiro
A MP 1.300/2025 representa um novo capítulo na trajetória de modernização do setor elétrico nacional, que vem se transformando para responder aos desafios da transição energética, à expansão das fontes renováveis e às demandas sociais por maior equidade e eficiência.
Ao ampliar a tarifa social e permitir a liberdade de escolha do fornecedor, a medida estabelece as bases para um sistema elétrico mais justo, competitivo e alinhado às necessidades do século XXI. O sucesso da iniciativa dependerá, contudo, da qualidade do debate legislativo, do desenho regulatório e da capacidade do país de equilibrar os interesses de consumidores, empresas e governo.
